Acerca da aplicação da lei penal tratada no Código Penal...

Utilizam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de coeficiente.

Não há hipótese de homologação de sentença estrangeira no Brasil.

Fica sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro, o crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

O dia do começo não se inclui no cômputo do prazo.