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Questões de Concurso sobre Lei Excepcional ou Temporária
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É certo afirmar:
I. Anterioridade da Lei Penal significa que é obrigatória a previa existência de lei penal incriminadora para que alguém possa ser por um fato condenado, exigindo, também, prévia cominação de sanção para que alguém possa sofrê-la.
II. Quanto à eficácia do princípio da legalidade, adota-se no Brasil a legalidade material, somente constituindo crime a conduta descrita em lei como tal, devendo-se exigir que os tipos penais sejam regidos de maneira clara e minuciosa, evitando-se tipos demasiadamente abertos.
III. Leis penais temporais são aquelas que não possuem no seu próprio texto a data da revogação, vigorando assim por tempo indeterminado.
IV. Considera-se tipo penal um modelo legal de conduta.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições I e III estão corretas.
B
Somente as proposições II e III estão corretas.
C
Somente as proposições I e IV estão corretas.
D
Somente as proposições II e IV estão corretas.
Em matéria de lei penal, assinale a afirmativa correta.
A
O Código Penal brasileiro prevê expressamente a possibilidade de combinação de leis penais, desde que em benefício do réu
B
O Código Penal brasileiro estabelece, sob certas condições, a possibilidade de ultratividade da lei penal, ainda que em prejuízo do réu.
C
O Código Penal brasileiro adotou a teoria da ubiquidade relativamente ao tempo do crime.
D
O Código Penal brasileiro adotou a teoria da atividade relativamente ao lugar do crime.
Acerca da aplicação da lei penal, é correto afirmar:
A
É possível a punição por fato que lei posterior deixa de considerar crime, não cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
B
A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente não se aplica aos fatos anteriores, desde que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
C
Considera-se praticado o crime sempre no momento do resultado.
D
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
E
O dia do começo não se inclui no cômputo do prazo penal, contando os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
Analise as alternativas a seguir e assinale a correta.
A
A lei penal excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração, ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
B
No arrependimento eficaz o agente interrompe voluntariamente a execução do crime, impedindo, desse modo, a sua consumação. Nele dá-se o início de execução, porém, o agente muda de idéia e, por sua própria vontade, interrompe a seqüência de atos executórios, fazendo com que o resultado não aconteça. Na desistência voluntária o agente, após encerrar a execução do crime, impede a produção do resultado. Nesse caso, a execução vai até o final, não sendo interrompida pelo autor; no entanto, este, após esgotar a atividade executória, impede o resultado.
C
O desconhecimento da lei penal, evitável ou inevitável, isenta o agente de pena.
D
Nos crimes cometidos com ou sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, por ato voluntário do agente, a pena deverá ser obrigatoriamente reduzida.
E
ime impossível é aquele que, pela ineficácia total do meio empregado ou pela impropriedade absoluta do objeto material, é impossível de consumar-se. Trata de causa de isenção de pena, que exclui a culpabilidade do agente.
Considerando a legislação penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa incorreta acerca da aplicação da lei penal.
A
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
B
A lei penal temporária é inaplicável a fatos ocorridos em sua vigência quando a lei posterior, também temporária, for mais benigna.
C
O entendimento do STF a respeito da posse de drogas para consumo pessoal não implicou abolitio criminis; houve uma despenalização, entendida como exclusão, para o tipo, das penas privativas de liberdade.
D
Segundo a teoria da atividade, se o autor de tiros for menor de 18 anos de idade à época dos tiros, ainda que a vítima morra depois de ele ter completado a maioridade penal, não poderá ele responder pelo delito.
E
A lei penal mais benigna possui retroatividade e ultratividade.
A lei temporária, após decorrido o período de sua duração, não se aplica mais nem aos fatos praticados durante sua vigência nem aos posteriores.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Entrou em vigor, no dia 1.º/1/2008, lei temporária que vigoraria até o dia 1.º/2/2008, na qual se preceituou que o aborto, em qualquer de suas modalidades, nesse período, não seria crime.
Nessa situação, se Kátia praticou aborto voluntário no dia 20/1/2008, mas somente veio a ser denunciada no dia 3/2/2008, não se aplica a lei temporária, mas sim a lei em vigor ao tempo da denúncia.
C
Certo
E
Errado
A respeito do tema da retroatividade da lei penal, assinale a afirmativa correta.
A
A lei penal posterior que de qualquer forma favorecer o agente não se aplica aos fatos praticados durante a vigência de uma lei temporária.
B
A lei penal posterior que de qualquer forma favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, com exceção daqueles que já tiverem sido objeto de sentença condenatória transitada em julgado.
C
A lei penal mais gravosa pode retroagir, aplicando-se a fatos praticados anteriormente à sua vigência, desde que trate de crimes hediondos, tortura ou tráfico de drogas, como expressamente ressalvado na Constituição.
D
Quando um fato é praticado na vigência de uma determinada lei e ocorre uma mudança que gera uma situação mais gravosa para o agente, ocorrerá a ultratividade da lei penal mais favorável, salvo se houver a edição de uma outra lei ainda mais gravosa, situação em que prevalecerá a lei intermediária.
E
A lei penal posterior que de qualquer forma prejudicar o agente não se aplica aos fatos praticados anteriormente, salvo se houver previsão expressa na própria lei nova.
Algumas leis penais são editadas para vigorar até certa data, sendo chamadas de leis excepcionais, enquanto outras, chamadas temporárias, permanecem válidas enquanto durarem certas circunstâncias.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito à eficácia temporal da lei penal, o término da vigência das leis denominadas temporárias e excepcionais não depende de revogação por lei posterior. Consumado o lapso da lei temporária ou cessadas as circunstâncias determinadoras das excepcionais, cessa, então, a vigência dessas leis.
C
Certo
E
Errado
Determinada lei temporária previa que, no período de 6/8/2002 a 6/8/2003, prazo de sua vigência, seria crime punido com reclusão de 2 a 4 anos a venda de uma planta transgênica. Nessa situação, se um indivíduo praticou o referido crime em 10/9/2002, mas a sentença criminal só foi prolatada em 2/2/2004, aplica-se a abolitio criminis, devendo ele ser inocentado, pois a lei não estava mais em vigor.
C
Certo
E
Errado
Tanto as leis penais excepcionais quanto as temporárias subordinam-se ao princípio da legalidade.
C
Certo
E
Errado
Marque a afirmativa correta.
A
Aos autores de crime impossível, é cabível a imposição de medida de segurança, desde que comprovada a periculosidade de seus agentes.
B
A ofensa por telefone dirigida a funcionário público no exercício de sua função caracteriza o crime de desacato.
C
Os crimes omissivos próprios admitem a tentativa.
D
Mesmo que tenha decorrido o período de sua duração, a lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
E
A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.
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