Acerca dos princípios que regem a aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir. Acerca dos princípios que regem a aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir. Tanto as leis penais excepcionais quanto as temporárias subordinam-se ao princípio da legalidade. Tanto as leis penais excepcionais quanto as temporárias subordinam-se ao princípio da legalidade.

Tanto as leis penais excepcionais quanto as temporárias...

Q219286

Tanto as leis penais excepcionais quanto as temporárias subordinam-se ao princípio da legalidade.

Certo

Errado