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Nos termos do Código Penal, a lei penal excepcional ou...
Nos termos do Código Penal, a lei penal excepcional ou temporária
A
aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência, ainda que decorrido o período de duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
B
não se aplica aos fatos praticados após o término de sua vigência, ainda que mais benéfica ao agente.
C
aplica-se somente aos fatos praticados após sua entrada em vigor, vedada qualquer forma de retroatividade ou ultratividade.
D
deixa de incidir automaticamente sobre os fatos praticados durante sua vigência quando revogada.
E
submete-se ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, nos mesmos termos da lei penal comum.