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Considere que uma nova lei penal que tenha sido publicada tenha deixado de considerar d...
Considere que uma nova lei penal que tenha sido publicada tenha deixado de considerar determinada conduta como crime. Nessa situação, a referida lei deverá ser aplicada a todos os fatos anteriores, mesmo que já tenham sido decididos por sentença condenatória já transitada em julgado.
C
Certo
E
Errado