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“A” foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 12, §...
“A” foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 12, § 2°, inciso I, da Lei n° 6.368/76 (antiga Lei de Drogas), pois teria dolosamente auxiliado um colega a usar entorpecente, dando-lhe carona para que ele adquirisse droga para uso próprio. Anulado o processo a partir do recebimento da denúncia, por inobservância do rito processual próprio, com o advento da Lei n° 11.343/06 (nova Lei de Drogas), do ponto de vista penal, quanto à conduta de “A”, ocorreu
A
Novatio legis in pejus.
B
Abolitio criminis.
C
Novatio legis in mellius.
D
Reformatio in pejus.
E
Reformatio in mellius.