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Questões de Concurso sobre Lei Penal
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Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O crime de furto, com arrombamento em casa habitada, absorve os delitos de dano e invasão de domicílio. Nesse caso, o conflito aparente de normas foi solucionado pelo princípio da
A
consunção.
B
especialidade.
C
subsidiariedade.
D
alternatividade.
E
legalidade.
A respeito do sujeito ativo da infração penal e dos institutos da tipicidade e da antijuridicidade, assinale a opção correta.
A
Em legítima defesa encontra-se aquele que, usando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual, iminente ou futura, a direito seu ou de outrem.
B
A coação irresistível exclui a conduta criminosa do agente que, em tese, praticou um fato típico.
C
A pessoa jurídica pode ser sujeito ativo de infração penal no ordenamento jurídico brasileiro.
D
O agente que atua no estrito cumprimento do dever legal é isento de responsabilização criminal pelo excesso doloso ou culposo.
A
Apenas uma proposição está errada.
B
Estão corretas apenas as proposições I, IV e V.
C
Estão corretas apenas as proposições I, II, III e IV.
D
Todas as proposições estão corretas.
E
Apenas três da proposições estão corretas.
A bordo de navio venezuelano de propriedade particular, que
estava atracado no porto de Santos – SP, ocorreu um crime
doloso contra a vida de um dos tripulantes. Nessa situação,
como o navio era estrangeiro, não se aplicará a norma penal
brasileira.
C
Certo
E
Errado
Pela regra da consunção,
A
a norma especial afasta a geral.
B
é admissível a combinação de normas favoráveis ao agente.
C
a norma incriminadora de fato que constitui meio necessário para a prática de outro crime fica excluída pela que tipifica a conduta final.
D
a norma subsidiária é excluída pela principal.
E
o concurso material prevalece ao formal, se favorável ao agente.
Considerando o Código Penal brasileiro é correto afirmar, exceto:
A
Os prazos de natureza penal são contados incluindo no cômputo o dia do começo. Assim, não interessa a que horas do dia o prazo se inicia, já que, para efeito de contagem, é computado como um dia inteiro.
B
Estão sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, independentemente do concurso de quaisquer condições, os crimes contra a vida ou liberdade de cidadão brasileiro. Em tais casos, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
C
"A, de 17 anos e 11 meses de idade, esfaqueia B, que vem a falecer 2 meses depois, em razão dos golpes recebidos. De acordo com a teoria da atividade, acerca do tempo do crime, A será considerado penalmente inimputável.
D
As regras gerais aplicam-se aos fatos incriminados em lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.
E
Crime qualificado pelo resultado é aquele em que o legislador, após descrever uma conduta típica, com todos os seus elementos, acrescenta-lhe um resultado cuja ocorrência acarreta um agravamento da sanção penal.
A respeito das regras que tratam da aplicação da lei penal, disciplinadas no Título I do Código Penal, é correto afirmar que:
A
a lei excepcional ou temporária, uma vez findo o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não poderá retroagir para atingir os fatos ocorridos durante a sua vigência.
B
a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
C
a lei posterior favorável ao agente aplica-se aos fatos anteriores, exceto quando já decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
D
a pena cumprida no estrangeiro em nada interfere na aplicação da pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.
E
pela teoria da ubiquidade, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, bem como no momento em que se produziu o resultado.
Na consideração de que o crime de falso se exaure no estelionato, responsabilizando-se o agente apenas por este crime, o princípio aplicado para o aparente conflito de normas é o da
A
subsidiariedade.
B
consunção.
C
especialidade.
D
alternatividade.
E
instrumentalidade.
Segundo a máxima in claris cessat interpretatio, pacificamente aceita pela doutrina penalista, quando o texto for suficientemente claro, não cabe ao aplicador da lei interpretá-lo.
C
Certo
E
Errado
Com relação à lei penal no tempo e no espaço, assinale a afirmativa CORRETA.
A
Apesar de pela a abolitio criminis se deixar de considerar determinado fato crime,
inclusive alcançando o dispositivo fatos pretéritos objetivamente julgados, têm-se
extintos apenas os efeitos penais das sentenças condenatórias, permanecendo,
contudo, os efeitos civis.
B
Não ficam sujeitos à lei brasileira os crimes cometidos no estrangeiro contra a
administração pública, por quem está a seu serviço.
C
Os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir, cometidos
por brasileiros no estrangeiro, ficam sujeitos à lei brasileira sempre que for o fato
punível também no país em que foi praticado, não podendo a pena cumprida no
estrangeiro atenuar a pena imposta no Brasil.
D
Para os crimes permanentes, vigoram as regras da ultra-atividade mesmo ante a
superveniência de lei mais severa no decorrer da execução do delito.
Analise as alternativas a seguir. Todas
estão corretas, exceto a:
A
O ordenamento penal brasileiro é aplicável,
em regra, ao crime cometido no território
nacional. O Brasil adotou o princípio da territorialidade
temperada: aplica-se a lei brasileira
ao crime cometido no Brasil, mas não de modo
absoluto, pois ficaram ressalvadas as exceções
constantes de convenções, tratados e regras
de direito internacional.
B
Quanto ao tempo do crime, o Código Penal
brasileiro adotou a teoria da atividade, isto
é, considera-se praticado o crime no momento
da ação ou omissão, ainda que seja outro
o momento do resultado.
C
A prescrição, antes de transitar em julgado
a sentença final, começa a correr do dia em que
o crime se consumou.
D
A lei excepcional ou temporária, embora
decorrido o período de sua duração ou cessadas
as circunstâncias que a determinaram, aplica-
se ao fato praticado após a sua vigência.
Assinale a opção correta com relação à lei penal no tempo e no
espaço, à interpretação da lei penal e à imputabilidade penal.
A
Caso uma empresa do ramo de madeireiras, após cometer
toda ordem de crimes ambientais, tenha IP aberto contra si,
a perquirição estatal deverá voltar-se contra crimes
ambientais em tese praticados por pessoa jurídica, não
podendo alcançar qualquer sócio ou diretor, pois não há, na
legislação pátria, suporte jurídico para a chamada teoria da
dupla imputação.
B
Considere a seguinte situação hipotética.
Gilberto, atualmente processado por crime não violento
contra a liberdade sexual praticado, em tese, antes da Lei
n.º 11.106/2005, que revogou o inciso VII do art. 107 do CP
(rol das causas extintivas da punibilidade), requereu que
fosse reconhecida a causa extintiva, haja vista que casara
com a dita vítima.
Nessa situação, conforme o entendimento mais recente do
STF, o juiz deverá indeferir o pedido de Gilberto, já que o
aludido inciso só poderia ser aplicado se já não estivesse,
atualmente, revogado pela Lei n.º 11.106/2005.
C
Considere a seguinte situação hipotética.
Bira, auxiliado por Giovane, sequestrou sua própria vizinha.
Ocorreu que, em virtude de a família da vítima se negar a
pagar o resgate, passaram-se mais de 15 dias desde o início
do cativeiro. Nesse termo, ou seja, durante o período em que
a vítima esteve sob a custódia dos réus, foi publicada lei
nova (com vigência e eficácia imediata), aumentando a pena
do crime em questão.
Nessa situação, de acordo com a posição sumulada do STF,
não será aplicada a lei nova em virtude da obrigatória
aplicação da lei mais benéfica.
D
Caso um cidadão alemão, dentro de uma embarcação da
Marinha Mercante Brasileira, ancorada em porto holandês
(local onde, em tese, não se pune o aborto), contribua para
que sua esposa, francesa, pratique o abortamento, o território
brasileiro não será considerado local de ocorrência da
conduta, pois o navio estava ancorado em águas estrangeiras.
E
No sistema jurídico brasileiro, a lei é a expressão máxima do
positivismo, não sendo possível outras formas de expressão
do direito.
Considere a seguinte situação hipotética. Marcos cometeu crime de furto quando se encontrava em navio mercante brasileiro que navegava em águas argentinas. Nessa situação, o crime poderá ser julgado no primeiro porto brasileiro em que o navio aportar, aplicando-se o princípio da representação.
C
Certo
E
Errado
Considerando que o Código Penal foi editado por uma espécie normativa denominada Decreto-Lei, não previsto na atual Constituição da República Federativa do Brasil, embora o referido diploma penal continue plenamente em vigor, tanto no aspecto material, como formal, e desta feita sob uma roupagem de "lei ordinária", ocorreu o fenômeno caracterizado como
A
desconstitucionalização.
B
repristinação.
C
recepção.
D
promulgação.
E
sanção.
Fernando falsificou, na França, selos brasileiros com intenção de usá-los no Brasil e, assim, obter lucro.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Nesse caso, aplica-se o princípio da extraterritorialidade condicionada, de forma que Fernando só poderá ser processado e julgado conforme as leis brasileiras, quando e se entrar no território nacional.
B
Fernando somente poderá ser processado e julgado no Brasil se o fato for punível também na França.
C
Fernando poderá ser punido no Brasil somente se a extradição estiver prevista na lei brasileira para o crime por ele cometido.
D
Se Fernando tiver sido absolvido, na França, pela prática delitiva, não poderá ser processado e julgado no Brasil.
E
Embora praticado no estrangeiro, o crime praticado por Fernando fica sujeito à lei penal brasileira, ainda que ele seja absolvido ou condenado na França.
Na hipótese de o agente iniciar a prática de um crime
permanente sob a vigência de uma lei, vindo o delito
a se prolongar no tempo até a entrada em vigor de
nova legislação, aplica-se a última lei, mesmo que seja
a mais severa.
C
Certo
E
Errado
Sobre a teoria, interpretação e aplicação da norma penal, é CORRETO afirmar:
A
a interpretação analógica é aquela que abarca os casos análogos, conforme uma fórmula casuística
gravada no dispositivo legal, não sendo admitida em direito penal.
B
as normas penais que definem o injusto culpável e estabelecem as suas conseqüências jurídicas são
passíveis de aplicação analógica.
C
normas penais em branco impróprias são aquelas em que o complemento se encontra contido em outra
lei emanada de outra instância legislativa.
D
o criminoso na realidade não viola a lei penal, e sim a proposição que lhe prescreve o modelo de sua
conduta, que é um preceito não escrito.
A respeito do tema da retroatividade da lei penal, assinale a afirmativa correta.
A
A lei penal posterior que de qualquer forma favorecer o agente não se aplica aos fatos praticados durante a vigência de uma lei temporária.
B
A lei penal posterior que de qualquer forma favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, com exceção daqueles que já tiverem sido objeto de sentença condenatória transitada em julgado.
C
A lei penal mais gravosa pode retroagir, aplicando-se a fatos praticados anteriormente à sua vigência, desde que trate de crimes hediondos, tortura ou tráfico de drogas, como expressamente ressalvado na Constituição.
D
Quando um fato é praticado na vigência de uma determinada lei e ocorre uma mudança que gera uma situação mais gravosa para o agente, ocorrerá a ultratividade da lei penal mais favorável, salvo se houver a edição de uma outra lei ainda mais gravosa, situação em que prevalecerá a lei intermediária.
E
A lei penal posterior que de qualquer forma prejudicar o agente não se aplica aos fatos praticados anteriormente, salvo se houver previsão expressa na própria lei nova.
Um navio brasileiro de propriedade privada naufragou em alto mar e 15 passageiros conseguiram se salvar num barco salva-vidas. Um francês que ocupava o barco salvavidas matou um espanhol, um brasileiro e um italiano para reduzir o peso da embarcação. O barco seguiu até o porto de Buenos Aires, na Argentina, onde os fatos foram comunicados às autoridades locais. Quanto aos homicídios praticados pelo francês, aplica-se a lei
A
brasileira.
B
francesa.
C
argentina.
D
espanhola.
E
italiana.
As regras gerais estabelecidas pelo Código Penal não se aplicam aos delitos previstos na legislação especial ou extravagante.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado