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Considerando que o Código Penal foi editado por uma espécie...
Considerando que o Código Penal foi editado por uma espécie normativa denominada Decreto-Lei, não previsto na atual Constituição da República Federativa do Brasil, embora o referido diploma penal continue plenamente em vigor, tanto no aspecto material, como formal, e desta feita sob uma roupagem de "lei ordinária", ocorreu o fenômeno caracterizado como
A
desconstitucionalização.
B
repristinação.
C
recepção.
D
promulgação.
E
sanção.