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Questões de Concurso sobre Lei Penal
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Com relação à aplicação da lei penal, é INCORRETO
afirmar:
A
Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há
pena sem prévia cominação legal.
B
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o
período de sua duração ou cessadas as circunstâncias
que a determinaram, aplica-se ao fato praticado
durante sua vigência.
C
Pode-se ser punido por fato que lei posterior deixe
de considerar crime, se já houver sentença penal
definitiva.
D
A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta
no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela
é computada, quando idênticas.
E
Considera-se praticado o crime no momento da ação
ou omissão, ainda que outro seja o momento de seu
resultado.
São princípios que solucionam o conflito aparente de normas penais:
A
insignificância, consunção, subsidiariedade e alteridade.
B
insignificância , alteridade, consunção e alternatividade.
C
especialida de, alter idade, consunçã o e subsidiariedade .
D
especialidade, alternatividade, subsidiariedade e insignificância.
E
especialidade, consunção, subsidiariedade e alternatividade.
É correto afirmar que a pena cumprida no estrangeiro
A
não produz qualquer efeito, para os fins de atenuação ou de agravação de penas no Brasil pelo mesmo crime.
B
é nela computada, quando de natureza diversa.
C
atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando de natureza diversa.
D
agrava a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando de natureza idêntica.
E
não é nela computada, quando de natureza idêntica.
Se uma lei penal posterior deixa de considerar crime
um fato que anteriormente era qualificado como tal,
NÃO será efeito da abolitio criminisa:
A
extinção da punibilidade do agente.
B
liberação do condenado preso.
C
extinção dos efeitos penais da sentença
condenatória.
D
extinção imediata da execução da pena.
E
extinção dos efeitos extrapenais da sentença
condenatória.
Figure que o computador pessoal pertencente ao patrimônio da Prefeitura, e utilizado pelo Prefeito Municipal em visita oficial ao exterior tenha sido propositalmente danificado por um jornalista brasileiro que cobria os passos da comitiva. É correto afirmar que o jornalista
A
apenas será punido pela lei penal brasileira se o fato constituir crime no exterior e se lá não for punido.
B
será punido pela lei penal brasileira, independentemente do fato ser punido no estrangeiro.
C
apenas não será punido pela lei brasileira se absolvido no exterior.
D
apenas não será punido pela lei brasileira se a lei estrangeira determinar extinta sua punibilidade.
E
não será punido pela lei penal brasileira, em virtude do ato ter sido praticado no exterior.
Considere, abaixo, a norma disposta no art. 7º, inciso II, alínea c, do Código Penal.
“Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro [...], os crimes [...] praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados”.
Esse inciso II, em sua alínea c, define o princípio da
A
proteção.
B
justiça universal.
C
representação.
D
defesa.
E
territorialidade.
Sobre o tempo e o lugar do crime, o Código Penal para estabelecer
A
o tempo do crime, adotou, como regra, a teoria da ubiquidade, e, para estabelecer o lugar do crime, a teoria da ação.
B
o tempo e o lugar do crime, adotou, como regra, a teoria da ação.
C
o tempo e o lugar do crime, adotou, como regra, a teoria do resultado.
D
o tempo e o lugar do crime, adotou, como regra, a teoria da ubiquidade.
E
o tempo do crime, adotou, como regra, a teoria da ação, e, para estabelecer o lugar do crime, a teoria da ubiquidade.
Considere o artigo 10 do Código Penal.
Art. 10 − O dia do ...... ...... no cômputo do prazo.
Contam-se ......, ...... e ...... pelo calendário comum.
Com relação à contagem do prazo penal, preenche,
correta e respectivamente, as lacunas:
A
final − incluiu-se − as horas − os dias − os meses
B
início − exclui-se − os dias − os meses − os anos
C
começo − inclui-se − os dias − os meses − os anos
D
final − excluiu-se − as horas − os dias − os anos
E
começo − considera-se − as horas − os dias − os meses.
Na hipótese de crime continuado ou permanente, deve ser aplicada a lei penal mais grave se esta tiver entrado em vigor antes da cessação da continuidade ou da permanência.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao lugar do crime, o artigo 6.º do Código Penal
Brasileiro adotou a teoria
A
da atividade: o lugar do crime é o da ação ou omissão,
sendo irrelevante o local da produção do resultado.
B
do resultado: o lugar do crime é aquele em que foi produzido
o resultado, sendo irrelevante o local da conduta.
C
da ubiquidade ou mista: o lugar do crime é tanto o da
conduta quanto o do resultado.
D
da formalização: o lugar do crime é a circunscrição
onde o fato foi registrado.
E
do domicílio: o lugar do crime independe da conduta
ou do resultado, considerando-se somente o domicílio
do agente.
Assinale a alternativa correta.
A
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica se aos fatos anteriores, salvo se já tiverem sido decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
B
A lei posterior que deixa de considerar o fato como crime faz cessar em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.
C
Relativamente ao tempo do crime, adotou o Código Penal brasileiro a teoria da atividade.
D
Relativamente ao tempo do crime, adoto u o Código Penal brasileiro a teoria do resultado.
E
Relativamente ao tempo do crime, adotou o Código Penal brasileiro a teoria da ubiquidade.
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,_____________ ; a lei excepcional ou temporária, ____________ .
Preenchem as lacunas completa, correta e respectivamente, as seguintes expressões:
A
mas desde que não decididos por sentença condenatória
transitada em julgado … embora decorrido o
período de sua duração ou cessadas as circunstâncias
que a determinaram, aplica-se ao fato praticado
durante sua vigência
B
ainda que decididos por sentença condenatória transitada
em julgado … embora decorrido o período de
sua duração ou cessadas as circunstâncias que a
determinaram, aplica-se ao fato praticado durante
sua vigência
C
desde que ainda não executada a integralidade da
pena imposta … quando decorrido o período de sua
duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram
deixa de ser aplicada ao fato praticado durante
sua vigência
D
ainda que decididos por sentença condenatória transitada
em julgado … quando decorrido o período de
sua duração ou cessadas as circunstâncias que a
determinaram deixa de ser aplicada ao fato praticado
durante sua vigência
E
desde que ainda não executada a integralidade da
pena imposta … mesmo que ainda não encerrado o
período de sua duração ou as circunstâncias que a
determinaram deixa de ser aplicada ao fato praticado
durante sua vigência
O Código Penal considera como lugar do crime
A
apenas o Município de Guarulhos, lugar onde ocorreu
a ação.
B
tanto o Município de Guarulhos como o Município de
São Paulo, pela teoria da ubiquidade.
C
apenas o Município de São Paulo, lugar onde se
produziu o resultado.
D
tanto o Município de Guarulhos como o Município de
São Paulo, pela teoria da atividade.
Digamos que os desafetos “B” e “C” estão discutindo em município brasileiro a 50m da fronteira com outro país. Em seguida, “B” atira contra “C” que corre para o país vizinho e vem a falecer em território estrangeiro. Sobre o lugar do crime e a regra geral adotada no Código Penal brasileiro, analise os itens a seguir:
I. Não será possível processar o indivíduo “B” no Brasil, uma vez que se considera praticado o crime no local onde ocorreu o resultado.
II. Não será possível processar o indivíduo “B” no Brasil, uma vez que se considera praticado no local onde ocorreu a ação ou omissão criminosa.
III. Considera-se que o crime foi praticado no Brasil, uma vez que o Código Penal brasileiro adota o lugar onde ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
IV. O indivíduo “B” será processado apenas no estrangeiro.
Está CORRETO, somente, o que se afirma em
A
III.
B
I.
C
I e II.
D
II.
E
IV.
Considera-se o crime praticado no momento
A
da ação, como regra, e no momento do resultado, para os casos de omissão.
B
da constatação pela autoridade policial.
C
da ação ou omissão ou resultado.
D
do resultado.
E
da ação ou omissão.
Acerca da extraterritorialidade da lei penal e sua disciplina pelo Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:
A
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil e desde que entre no território nacional, não tenha sido absolvido ou não tenha cumprido pena no estrangeiro.
B
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiro, ainda que absolvido ou condenado o agente no estrangeiro.
C
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados contra a Administração Pública por quem está a seu serviço, ainda que absolvido ou condenado o agente no estrangeiro.
D
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, desde que o agente entre no território nacional, não tenha sido absolvido ou não tenha cumprido pena no estrangeiro e o fato também seja punível no país em que foi praticado.
E
A pena cumprida no estrangeiro não interfere na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.
No que diz respeito ao tema lei penal no tempo, a regra é a aplicação da lei apenas durante o seu período de vigência; a exceção é a extra-atividade da lei penal mais benéfica, que comporta duas espécies: a retroatividade e a ultra-atividade.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código Penal, os crimes cometidos no estrangeiro ficam submetidos à lei brasileira quando:
A
praticados contra brasileiro.
B
praticados no exercício da função.
C
previstos no Código Penal Brasileiro.
D
praticados contra qualquer agente público.
E
praticados contra quem está a serviço da administração pública.
Ano:
2013
Com relação ao tempo e ao local do crime, analise as afirmativas a seguir.
I. O tempo do crime, de acordo com o Código Penal, é definido pelo momento em que o resultado ocorre. Tanto é assim, que a competência territorial do magistrado leva em consideração esse mesmo critério.
II. A Teoria da Atividade foi utilizada pelo Código Penal para definir o local do crime, tendo em vista que se considera local do crime apenas aquele em que ocorreu a ação ou omissão.
III. Para efeitos penais, consideram‐se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.
Assinale:
A
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
e somente a afirmativa II estiver correta.
E
se somente a afirmativa III estiver correta.
Segundo o Art. 12, as regras gerais do Código Penal aplicam-se às incriminações constantes de leis especiais, se estas não dispuserem de modo diverso. Consagra-se, com isso, a ideia de
A
alternatividade imprópria.
B
subsidiariedade.
C
consunção.
D
alternatividade própria.
E
especialidade.
Gerar simulado