A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica se aos fatos anteriores, salvo se já tiverem sido decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
B
A lei posterior que deixa de considerar o fato como crime faz cessar em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.
C
Relativamente ao tempo do crime, adotou o Código Penal brasileiro a teoria da atividade.
D
Relativamente ao tempo do crime, adoto u o Código Penal brasileiro a teoria do resultado.
E
Relativamente ao tempo do crime, adotou o Código Penal brasileiro a teoria da ubiquidade.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.