Considere, abaixo, a norma disposta no art. 7º, inciso II, alínea c, do Código Penal. “Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro [...], os crimes [...] praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados”. Esse inciso II, em sua alínea c, define o princípio da Considere, abaixo, a norma disposta no art. 7º, inciso II, alínea c, do Código Penal. “Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro [...], os crimes [...] praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados”. Esse inciso II, em sua alínea c, define o princípio da

Considere, abaixo, a norma disposta no art. 7º, inciso II...

Q1090864

Direito Penal Extraterritorialidade Condicionada

Ano: 2014

Banca: Ministério Público do Rio Grande do Sul - MPRS

Prova: MPRS - MPE RS - Promotor de Justiça - 2014

Considere, abaixo, a norma disposta no art. 7º, inciso II, alínea c, do Código Penal.

“Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro [...], os crimes [...] praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados”.

Esse inciso II, em sua alínea c, define o princípio da

proteção.

justiça universal.

representação.

defesa.

territorialidade.

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Considere, abaixo, a norma disposta no art. 7º, inciso II, alínea c, do Código Penal. “...