Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Com relação à aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:
Com relação à aplicação da lei penal, é INCORRETO
afirmar:
A
Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há
pena sem prévia cominação legal.
B
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o
período de sua duração ou cessadas as circunstâncias
que a determinaram, aplica-se ao fato praticado
durante sua vigência.
C
Pode-se ser punido por fato que lei posterior deixe
de considerar crime, se já houver sentença penal
definitiva.
D
A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta
no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela
é computada, quando idênticas.
E
Considera-se praticado o crime no momento da ação
ou omissão, ainda que outro seja o momento de seu
resultado.