Se uma lei penal posterior deixa de considerar crime um fato que anteriormente era qualificado como tal, NÃO será efeito da abolitio criminisa: Se uma lei penal posterior deixa de considerar crime um fato que anteriormente era qualificado como tal, NÃO será efeito da abolitio criminisa:

Se uma lei penal posterior deixa de considerar crime um...

Q1059320

Se uma lei penal posterior deixa de considerar crime um fato que anteriormente era qualificado como tal, NÃO será efeito da abolitio criminisa:

extinção da punibilidade do agente.

liberação do condenado preso.

extinção dos efeitos penais da sentença condenatória.

extinção imediata da execução da pena.

extinção dos efeitos extrapenais da sentença condenatória.