Questões de Concurso sobre Lei Penal

Que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.

Praticados por brasileiro.

Contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

Praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ressalvados os decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.

Os crimes praticados no exterior ficarão sujeitos à lei brasileira quando forem cometidos contra a fé pública municipal.

Sobrevindo lei que torne o ato atípico, cessará a execução da pena imposta ao condenado, exceto quando se tratar de crime praticado contra a administração pública ou contra a paz pública.

Sobrevindo lei mais benéfica, aplica-se esta aos fatos que lhe sejam anteriores, mesmo na hipótese de trânsito em julgado da sentença penal condenatória, salvo se, no mínimo, dois terços desta já tiverem sido cumpridos.

Considera-se praticado o crime sempre no momento em que ocorre o resultado delituoso desejado pelo agente.

Considera-se ocorrido o crime somente no lugar onde tenha ocorrido o resultado ilícito almejado pelo agente, embora a ação ou a omissão tenha se dado em local diverso.

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

Certo

Errado

as embarcações brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.

as aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.

as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo ou marítimo estrangeiro.

as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, em alto-mar.

as aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

Deve ser aplicada a lei mais benéfica ao agente, qual seja, aquela que já estava em vigor quando o agente passou a ter a droga em depósito.

Deve ser aplicada a lei mais severa, qual seja, aquela que passou a vigorar durante o período em que o agente ainda estava com a droga em depósito.

As duas leis podem ser aplicadas, pois ao magistrado é permitido fazer a combinação das leis sempre que essa atitude puder beneficiar o réu.

O magistrado poderá aplicar o critério do caso concreto, perguntando ao réu qual lei ele pretende que lhe seja aplicada por ser, no seu caso, mais benéfica.

deve ser acolhido, em razão do princípio tempus regit actum.

deve ser acolhido, em razão da retroatividade de lei penal mais benéfica.

não deve ser acolhido, em razão do fato ter sido praticado durante vigência de lei excepcional.

não deve ser acolhido, pois o único procedimento hábil a determinar a extinção da punibilidade após o trânsito em julgado é a revisão criminal.

não deve ser acolhido, em razão do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, contra a qual não se aplica o instituto da abolitio criminis.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo os decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Nas excludentes de ilicitude, o agente não responde pelo excesso culposo.

Considera-se em estado de necessidade quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

No concurso de agentes, ainda que algum dos concorrentes queira participar apenas de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena do delito mais grave praticado pelos demais comparsas.

A Lei n. 11.343/06 constitui norma penal em branco homóloga de natureza heterovitelina.

Encerrado o processo penal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação do delegado de polícia ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando isso nos autos.

O entendimento prevalecente no STJ é pela não aplicação do princípio da insignificância ao delito de tráfico ilícito de drogas por se tratar de crime de perigo presumido ou abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente.

Segundo posicionamento atualizado do Supremo Tribunal Federal, as denominadas “marchas da maconha” não configuram os delitos de incitação ao crime (CP, art. 286) ou apologia de crime ou criminoso (CP, art. 287).

Certo

Errado

Certo

Errado

Contrair casamento conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta constitui crime previsto em norma penal em branco em sentido estrito.

De acordo com a atual jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de ilícitos penais que funcionem como fase normal de preparação ou de execução de outro crime com evidente vínculo de dependência ou subordinação entre eles.

Em caso de omissão legal, o uso de analogia não é admitido em direito penal, ainda que seja para favorecer o réu.

Os costumes não são considerados pela doutrina como fonte formal do direto penal.

O Código Penal, ao tipificar o crime de abandono intelectual, não viola o princípio da legalidade ou da reserva legal, uma vez que, para a validade da tipificação penal, é suficiente que esta esteja prevista em lei em sentido estrito.

cometidos em embarcações públicas brasileiras, quando navegando em território estrangeiro.

cometidos em embarcações privadas brasileiras, quando navegando em alto-mar.

cometidos em embarcações privadas brasileiras, quando navegando em território estrangeiro.

cometidos contra o patrimônio da Marinha do Brasil, quando navegando em alto-mar.

de genocídio, cometidos em quaisquer embarcações, navegando em alto-mar ou em território estrangeiro, desde que o agente seja brasileiro ou domiciliado no Brasil.