Questão Q1343226 - Direito Penal

Question

Leia a situação descrita a seguir para responder às questões de números 93 e 94. Objetivando combater a ameaça de racionamento de água em virtude de condições climáticas adversas, que levaram os reservatórios potáveis a níveis preocupantes, Lei Federal estabelece, em caráter emergencial, que durante o período em que os reservatórios apresentarem nível inferior a 20% será considerada crime, punida com pena de detenção de 3 a 6 meses, ou multa, a conduta de “lavar calçada ou automóvel utilizando-se de excessiva quantidade de água, proveniente de mangueira ou esguicho”. João comete a conduta típica durante o período de exceção, vindo a ser processado e condenado exclusivamente à pena de multa. A decisão, diante da ausência de qualquer recurso, transitou em julgado. Antes do cumprimento da pena e em virtude do restabelecimento dos níveis de água dos reservatórios, que constantemente passaram a apresentar volume d’água superior a 20% – o que afastou qualquer risco de racionamento e tornou a conduta atípica –, o advogado de João requer a extinção de sua punibilidade ao Juízo da execução penal. Argumentou que a norma não mais vige e, assim, o fato deve ser alcançado pela abolitio criminis, em virtude da aplicação retroativa de norma penal mais benéfica. Leia a 
situação descrita a 
seguir para responder às questões de
números 93 e 94.         
  Objetivando combater a ameaça de 
racionamento de água
em virtude de condições climáticas adversas, 
que levaram os
reservatórios potáveis a níveis 
preocupantes, Lei Federal estabelece,
em caráter emergencial, que durante o 
período em que
os reservatórios apresentarem nível inferior 
a 20% será considerada
crime, punida com pena de detenção de 3 a 6 
meses, ou
multa, a conduta de “lavar calçada ou 
automóvel utilizando-se
de excessiva quantidade de água, proveniente 
de mangueira ou
esguicho”. João comete a conduta típica 
durante o período de
exceção, vindo a ser processado e condenado 
exclusivamente à
pena de multa. A decisão, diante da ausência 
de qualquer recurso,
transitou em julgado. Antes do cumprimento 
da pena e em virtude
do restabelecimento dos níveis de água dos 
reservatórios, que
constantemente passaram a apresentar volume 
d’água superior
a 20% – o que afastou qualquer risco de 
racionamento e tornou
a conduta atípica –, o advogado de João 
requer a extinção de
sua punibilidade ao Juízo da execução penal. 
Argumentou que
a norma não mais vige e, assim, o fato deve 
ser alcançado pela
abolitio criminis, em virtude da 
aplicação 
retroativa de norma
penal mais benéfica. Tal pleito

Gran Questões · Accepted Answer

não deve ser acolhido, em razão do fato ter sido praticado durante vigência de lei excepcional.

Gran Questões · Answer

deve ser acolhido, em razão do princípio tempus regit actum.

Gran Questões · Answer

deve ser acolhido, em razão da retroatividade de lei penal mais benéfica.

Gran Questões · Answer

não deve ser acolhido, pois o único procedimento hábil a determinar a extinção da punibilidade após o trânsito em julgado é a revisão criminal.

Gran Questões · Answer

não deve ser acolhido, em razão do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, contra a qual não se aplica o instituto da abolitio criminis.