Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Pode caracterizar situação de extraterritorialidade...
Pode caracterizar situação de extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira sua aplicação aos crimes
A
cometidos em embarcações públicas brasileiras, quando navegando em território estrangeiro.
B
cometidos em embarcações privadas brasileiras, quando navegando em alto-mar.
C
cometidos em embarcações privadas brasileiras, quando navegando em território estrangeiro.
D
cometidos contra o patrimônio da Marinha do Brasil, quando navegando em alto-mar.
E
de genocídio, cometidos em quaisquer embarcações, navegando em alto-mar ou em território estrangeiro, desde que o agente seja brasileiro ou domiciliado no Brasil.