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Q762103
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito à aplicação da lei
penal, analise as assertivas a abaixo:
I. Ultratividade da lei penal significa que quando a
lei revogada for mais benéfica, ela será aplicada
ao fato cometido durante a sua vigência.
II. Abolitio criminis significa que a nova lei deixa de
considerar crime um fato anteriormente tipificado
como ilícito penal, fazendo desaparecer todos os
efeitos penais e civis das condenações proferidas
com base na lei anterior.
III. O Código Penal Brasileiro adotou a teoria da
ubiquidade, também conhecida por mista ou
unitária, considerando o lugar do crime tanto o
local onde ocorreu a ação ou a omissão, no todo
ou em parte, como onde se produziu ou deveria
produzir-se o resultado.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.