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O Código Penal brasileiro, ao tratar da competência...
No que diz respeito ao sistema penitenciário e à legislação penal e
processual penal aplicada à segurança pública, julgue os itens
seguintes.
O Código Penal brasileiro, ao tratar da competência criminal
quanto ao tempo do crime, adota a teoria mista ou da
ubiquidade, que considera o momento da ação ou da omissão
típica, independentemente do resultado danoso.
C
Certo
E
Errado