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Questões de Concurso sobre Lei Penal
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Em relação à aplicação da lei penal é
CORRETO afirmar que:
A
ficam sujeitos à lei brasileira, embora
cometidos no estrangeiro, os crimes
cometidos contra a vida ou o patrimônio do
Presidente da República;
B
ficam sujeitos à lei brasileira, embora
cometidos no estrangeiro, os crimes
praticados por brasileiro; mesmo que o fato
não seja punível também no país em que
foi praticado;
C
ficam sujeitos à lei brasileira, embora
cometidos no estrangeiro, os crimes contra
o patrimônio ou a fé pública da União, do
Distrito Federal, de Estado, de Território, de
Município, de empresa pública, sociedade
de economia mista, autarquia ou fundação
instituída pelo Poder Público;
D
para os efeitos penais, consideram-se
como extensão do território nacional as
embarcações e aeronaves brasileiras, de
natureza privada onde quer que se
encontrem, bem como as aeronaves e as
embarcações brasileiras mercantes, que se
achem, respectivamente, no espaço aéreo
correspondente ou em alto-mar;
E
é aplicável a lei brasileira aos crimes
praticados a bordo de aeronaves ou
embarcações estrangeiras de propriedade
privada, achando-se aquelas em pouso no
território nacional ou em voo no espaço
aéreo correspondente, e estas em porto ou
em alto-mar.
Situação hipotética: Um indivíduo desferiu facadas em alguém, com a intenção de matar. A vítima veio a óbito três semanas depois. Assertiva: Nesse caso, considera-se praticado o crime desde o momento em que as facadas foram desferidas (ação), ainda que somente em momento posterior tenha ocorrido a morte da vítima (resultado almejado pelo agressor).
C
Certo
E
Errado
Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.
A
A lei penal não admite a extraterritorialidade.
B
A falta de cominação legal não inviabiliza a aplicação de pena.
C
A lei penal não retroage quando uma conduta deixa de ser
considerada crime.
D
A lei penal retroage quando uma conduta passa a ser
considerada crime pelo ordenamento jurídico.
E
A lei temporária continua aplicável a fato praticado em sua
vigência, ainda que decorrido o seu período de duração.
No que diz respeito ao lugar do crime, o CP adotou a
teoria
A
do resultado, ou seja, considera-se praticado o crime
no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o
resultado.
B
da ubiquidade, ou seja, considera-se praticado o crime
no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no
todo ou em parte, bem como onde se produziu ou
deveria produzir-se o resultado.
C
da atividade, ou seja, considera-se praticado o crime
no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo
ou em parte.
D
da extraterritorialidade, ou seja, considera-se praticado
no Brasil o crime cometido no estrangeiro contra
a vida ou a liberdade do Presidente da República.
E
da territorialidade estendida, ou seja, considera-se
praticado no Brasil o crime cometido a bordo de
embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza
pública
ou privada, onde quer que se encontrem.
Caio cometeu no dia 01 de janeiro de 2016 um
fato criminoso punível com pena privativa de
liberdade previsto em lei temporária, sendo no
dia 05 de dezembro de 2016 condenado a 5
(cinco) anos de reclusão. No ano seguinte
decorreu o período de sua duração, findandose
a citada lei no dia 31 de dezembro de 2017.
Em relação à aplicação da lei penal indique a
opção CORRETA.
A
Caio deve ser preso e cumprir a pena
estabelecida de cinco anos, aplicando-se
ao fato criminoso a lei temporária.
B
Ninguém pode ser punido por fato que
medida provisória posterior deixa de
considerar crime.
C
Deve continuar a execução da pena de
Caio até o dia 31 de dezembro de 2017.
D
A lei posterior, que de qualquer modo
favorecer o agente, não se aplica aos fatos
anteriores, ainda que decididos por
sentença condenatória transitada em
julgado.
E
Caio deve ser imediatamente solto.
Em que pese ter sido adotada, pelo ordenamento jurídico, a teoria mista ou ubiquidade no que tange ao lugar do crime, esta não será aplicada em caso de prática de crimes:
A
Plurissubsistentes.
B
Permanentes.
C
Conexos.
D
Culposos contra a vida.
Mévio, deputado estadual, estava de férias com sua família em
embarcação brasileira, de natureza privada, na França, quando
acabou por praticar um crime de lesão corporal grave contra um
francês que foi desrespeitoso com seus filhos. Dias após do
delito, Mévio retornou ao Brasil sem que os fatos chegassem ao
conhecimento das autoridades francesas, mas, em razão de
gravações por câmeras de celulares, o Ministério Público tomou
conhecimento dos fatos.
Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar
que Mévio
A
não poderá vir a ser julgado no Brasil, já que o Código Penal
adota o princípio da territorialidade e o crime foi praticado
em território estrangeiro.
B
não poderá vir a ser julgado no Brasil, pois, apesar de o
Código Penal prever hipóteses de extraterritorialidade, Mévio
não estava a serviço da Administração e a vítima era
estrangeira.
C
poderá vir a ser julgado no Brasil, ainda que já houvesse sido
julgado no estrangeiro, diante da extraterritorialidade
incondicionada justificada por ser funcionário público, mas
eventual pena aplicada na França atenuaria a imposta no
Brasil.
D
poderá vir a ser julgado no Brasil, sendo indispensável que,
dentre outras condições, o autor ingresse no país e não tenha
sido absolvido na França.
E
poderá vir a ser julgado no Brasil, pois, apesar de o Código
Penal não prever causas de extraterritorialidade, aplica-se o
princípio da territorialidade, já que a embarcação privada
brasileira é considerada território nacional.
Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, assinale a alternativa correta.
A
O dia do começo exclui-se no cômputo do prazo.
B
Considera-se praticado o crime no momento do resultado lesivo.
C
A lei posterior aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
D
A lei excepcional ou temporária, decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, é inaplicável ao fato praticado durante sua vigência se não instaurado o procedimento penal ao tempo da conduta típica por ela regida.
E
É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
Com relação a lugar do crime e territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, conforme previstos no CP, assinale a opção correta.
A
Nos crimes tentados, o lugar do crime será onde o agente pretendia que tivesse ocorrido a consumação do delito.
B
Nos crimes conexos, não se aplica a teoria da ubiquidade, devendo cada crime ser julgado pela legislação penal do país em que for cometido.
C
No concurso de pessoas, o lugar do crime será somente aquele em que ocorrerem os atos de participação ou coautoria, independentemente do local do resultado.
D
No crime continuado, somente será aplicada a lei nacional quando todos os fatos constitutivos tiverem sido praticados em território brasileiro, por se tratar de delito unitário.
E
Nos crimes complexos, não se aplica a teoria da ubiquidade, mesmo que o delito-meio tenha sido cometido em território brasileiro.
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A limitação de fim de semana é uma pena restritiva de direitos prevista no Código Penal.
B
As penas restritivas de direitos podem substituir as privativas de liberdade quando a pena aplicada não for superior a oito anos.
C
Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos.
D
Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
Em relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal:
A
A lei posterior, que de qualquer modo desfavorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
B
Considera-se praticado o crime no momento do resultado.
C
A lei excepcional ou temporária aplica-se exclusivamente ao fato praticado e julgado durante sua vigência.
D
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
A aplicação do princípio da retroatividade benéfica da lei penal
ocorre quando, ao tempo da conduta, o fato é
A
típico e lei posterior suprime o tipo penal.
B
típico e lei posterior provoca a migração do conteúdo
criminoso para outro tipo penal.
C
típico e lei posterior aumenta a pena correspondente ao crime.
D
típico e lei posterior acrescenta hipótese de aumento de pena.
E
atípico e lei posterior o torna típico.
Aquele que lesar o próprio corpo ou agravar as consequências de uma lesão com o intuito de buscar indenização será, ao mesmo tempo, sujeito ativo e passivo do delito em razão da sua própria conduta.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que indica a teoria adotada pela
legislação quanto ao tempo do crime.
A
Retroatividade.
B
Atividade.
C
Territorialidade.
D
Ubiquidade.
E
Extraterritorialidade.
No direito penal, a analogia
A
é uma forma de autointegração da norma penal para suprir as
lacunas porventura existentes.
B
é uma fonte formal imediata do direito penal.
C
utiliza, na modalidade jurídica, preceitos legais existentes para
solucionar hipóteses não previstas em lei.
D
corresponde a uma interpretação extensiva da norma penal.
E
é uma fonte formal mediata, tal como o costume e os princípios
gerais do direito.
Se, durante o processo judicial a que José for submetido, for
editada nova lei que diminua a pena para o crime de
receptação, ele não poderá se beneficiar desse fato, pois o
direito penal brasileiro norteia-se pelo princípio de aplicação
da lei vigente à época do fato.
C
Certo
E
Errado
Arlindo desferiu diversos golpes de faca no peito de Tom, sendo que, desde o início dos atos executórios, tinha a intenção de, com seus golpes, causar a morte do seu desafeto. No início, os primeiros golpes de faca causaram lesões leves em Tom. Na quarta facada, porém, as lesões se tornaram graves, e os últimos golpes de faca foram suficientes para alcançar o resultado morte pretendido.
Arlindo, para conseguir o resultado final mais grave, praticou vários atos com crescentes violações ao bem jurídico, mas responderá apenas por um crime de homicídio por força do princípio da:
A
subsidiariedade, por se tratar de progressão criminosa;
B
alternatividade, por se tratar de crime progressivo;
C
consunção, por se tratar de progressão criminosa;
D
especialidade, por se tratar de progressão criminosa;
E
consunção, por se tratar de crime progressivo.
Em razão da situação política do país, foi elaborada e publicada, em 01.01.2017, lei de conteúdo penal prevendo que, especificamente durante o período de 01.02.2017 até 30.11.2017, a pena do crime de corrupção passiva seria de 03 a 15 anos de reclusão e multa, ou seja, superior àquela prevista no Código Penal, sendo que, ao final do período estipulado na lei, a sanção penal do delito voltaria a ser a prevista no Art. 317 do Código Penal (02 a 12 anos de reclusão e multa). No dia 05.04.2017, determinado vereador pratica crime de corrupção passiva, mas somente vem a ser denunciado pelos fatos em 22.01.2018.
Considerando a situação hipotética narrada, o advogado do vereador denunciado deverá esclarecer ao seu cliente que, em caso de condenação, será aplicada a pena de:
A
02 a 12 anos, observando-se o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa;
B
03 a 15 anos, diante da natureza de lei temporária da norma que vigia na data dos fatos;
C
02 a 12 anos, observando-se o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica;
D
03 a 15 anos, diante da natureza de lei excepcional da norma que vigia na data dos fatos;
E
02 a 12 anos, aplicando-se, por analogia, a lei penal mais favorável ao réu.
De acordo com a Parte Geral do Código Penal, é correto
afirmar:
A
a lei posterior favorável ao agente aplica-se a fatos
anteriores, desde que não decididos por sentença
condenatória transitada em julgado.
B
a lei temporária, decorrido o período de duração, não
se aplica aos fatos praticados durante a respectiva
vigência.
C
para fins de definir o tempo do crime, o ordenamento
pátrio adotou a teoria da atividade.
D
para fins de definir o lugar do crime, o ordenamento
pátrio adotou a teoria do resultado.
E
para efeito penal, o dia do começo não se inclui no
cômputo do prazo.
Em relação a aplicação da lei penal, é correto afirmar:
I. Considera-se praticado o crime no momento do resultado.
II. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
III. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
IV. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que, ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
A sequência correta é:
A
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva I está incorreta.
C
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
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