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De acordo com a Parte Geral do Código Penal, é correto...
De acordo com a Parte Geral do Código Penal, é correto
afirmar:
A
a lei posterior favorável ao agente aplica-se a fatos
anteriores, desde que não decididos por sentença
condenatória transitada em julgado.
B
a lei temporária, decorrido o período de duração, não
se aplica aos fatos praticados durante a respectiva
vigência.
C
para fins de definir o tempo do crime, o ordenamento
pátrio adotou a teoria da atividade.
D
para fins de definir o lugar do crime, o ordenamento
pátrio adotou a teoria do resultado.
E
para efeito penal, o dia do começo não se inclui no
cômputo do prazo.