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Assinale a opção correta com relação à lei penal no tempo e...
Assinale a opção correta com relação à lei penal no tempo e no
espaço, à interpretação da lei penal e à imputabilidade penal.
A
Caso uma empresa do ramo de madeireiras, após cometer
toda ordem de crimes ambientais, tenha IP aberto contra si,
a perquirição estatal deverá voltar-se contra crimes
ambientais em tese praticados por pessoa jurídica, não
podendo alcançar qualquer sócio ou diretor, pois não há, na
legislação pátria, suporte jurídico para a chamada teoria da
dupla imputação.
B
Considere a seguinte situação hipotética.
Gilberto, atualmente processado por crime não violento
contra a liberdade sexual praticado, em tese, antes da Lei
n.º 11.106/2005, que revogou o inciso VII do art. 107 do CP
(rol das causas extintivas da punibilidade), requereu que
fosse reconhecida a causa extintiva, haja vista que casara
com a dita vítima.
Nessa situação, conforme o entendimento mais recente do
STF, o juiz deverá indeferir o pedido de Gilberto, já que o
aludido inciso só poderia ser aplicado se já não estivesse,
atualmente, revogado pela Lei n.º 11.106/2005.
C
Considere a seguinte situação hipotética.
Bira, auxiliado por Giovane, sequestrou sua própria vizinha.
Ocorreu que, em virtude de a família da vítima se negar a
pagar o resgate, passaram-se mais de 15 dias desde o início
do cativeiro. Nesse termo, ou seja, durante o período em que
a vítima esteve sob a custódia dos réus, foi publicada lei
nova (com vigência e eficácia imediata), aumentando a pena
do crime em questão.
Nessa situação, de acordo com a posição sumulada do STF,
não será aplicada a lei nova em virtude da obrigatória
aplicação da lei mais benéfica.
D
Caso um cidadão alemão, dentro de uma embarcação da
Marinha Mercante Brasileira, ancorada em porto holandês
(local onde, em tese, não se pune o aborto), contribua para
que sua esposa, francesa, pratique o abortamento, o território
brasileiro não será considerado local de ocorrência da
conduta, pois o navio estava ancorado em águas estrangeiras.
E
No sistema jurídico brasileiro, a lei é a expressão máxima do
positivismo, não sendo possível outras formas de expressão
do direito.