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Na hipótese de o agente iniciar a prática de um crime...
Acerca dos princípios constitucionais que norteiam o
direito penal, da aplicação da lei penal e do concurso de
pessoas, julgue os itens de 108 a 112.
Na hipótese de o agente iniciar a prática de um crime
permanente sob a vigência de uma lei, vindo o delito
a se prolongar no tempo até a entrada em vigor de
nova legislação, aplica-se a última lei, mesmo que seja
a mais severa.
C
Certo
E
Errado