Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Lei Penal
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
449
questões
encontradas
20
Mais recentes
É certo que se aplica a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de
A
embarcações mercantes brasileiras que estejam em mar territorial estrangeiro.
B
embarcações mercantes brasileiras que estejam em porto estrangeiro.
C
aeronaves mercantes brasileiras que estejam em espaço aéreo estrangeiro.
D
aeronaves mercantes brasileiras que estejam em pouso em aeroporto estrangeiro.
E
embarcação estrangeira de propriedade privada que esteja em mar territorial brasileiro.
Diz o artigo 5º do Código Penal: "Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito
internacional, ao crime cometido no território nacional". Sobre a lei penal no espaço, considere as seguintes
afirmativas:
1. Como regra, são submetidos à lei brasileira os crimes cometidos dentro da área terrestre, do espaço aéreo e das
águas fluviais e marítimas.
2. Consideram-se extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a
serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.
3. É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados à bordo de embarcações estrangeiras de propriedade privada
que se encontrem em alto-mar.
4. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes que, por tratado ou convenção, o
Brasil se obrigou a reprimir.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
E
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
No direito penal brasileiro é correto afirmar
A
não são consideradas como extensão do território nacional as aeronaves brasileiras, que se
achem no espaço aéreo correspondente ao alto-mar;
B
considera-se praticado o crime somente no lugar em que ocorreu a ação em sua totalidade;
C
o crime contra a vida do Presidente da República praticado no Canadá está sujeito tão somente
às leis canadenses;
D
qualquer crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil é sujeito à aplicação da
lei brasileira mesmo que o agente não entre em território nacional.
E
aplica-se o princípio da territorialidade;
Ano:
2006
Sobre a aplicação da lei penal no tempo e no
espaço marque a opção verdadeira.
A
Ninguém pode ser responsabilizado por crimes
previstos em leis excepcionais ou temporárias após o
decurso do lapso temporal destas, pois ocorre o que
chamamos de abolitio criminis indireto.
B
Em relação ao tempo do crime o direito penal
brasileiro adotou a teoria do resultado, onde se
considera consumado o crime no momento em que
este é consumado.
C
A lei brasileira pode ser aplicada em todos os
crimes praticados contra o Presidente da República em
qualquer lugar do mundo. Tal possibilidade é baseada
na aplicação do princípio da Soberania do Estado.
D
Um fato criminoso que ocorra em uma aeronave
comercial brasileira que esteja sobrevoando o espaço
aéreo correspondente ao alto-mar é alcançado pela
legislação penal brasileira, caracterizando um dos
casos de territorialidade.
Tem efeito retroativo a lei que
A
elimina circunstância atenuante prevista na lei
anterior.
B
comina pena mais grave, mantendo a definição do
crime da lei anterior.
C
torna típico fato anteriormente não incriminado.
D
não mais incrimina fato anteriormente considerado
ilícito penal.
E
acrescenta circunstância qualificadora não prevista
na lei anterior.
No que diz respeito à eficácia temporal da lei penal, o término da vigência das leis denominadas temporárias e excepcionais não depende de revogação por lei posterior. Consumado o lapso da lei temporária ou cessadas as circunstâncias determinadoras das excepcionais, cessa, então, a vigência dessas leis.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao concurso aparente de normas é correto afirmar que:
A
pelo principio da subsidiariedade comparam-se os fatos e não as normas funcionado estas como fase normal de preparação ou mero exaurimento de crime mais grave.
B
O principio da especialidade tem como finalidade excluir a aplicação da lei geral exitando o bis in idem ao acrescentar a ela elementos próprios.
C
Apenas com a analise do caso concreto é possível definir qual principio solucionador sera aplicado no aparente conflito de normas.
D
A consunção é aplicada quando diferentes normas protegem o mesmo bem jurídico em diferentes graus de agressão, aplicando-se a norma que abrange todas as etapas da execução em detrimento daquela que descreve apenas fase previa da conduta tipificada.
E
Todas as alternativas estão corretas.
Com relação à aplicação da lei penal, considere as assertivas a seguir.
I. No cômputo do prazo de cumprimento da pena privativa de liberdade, não se inclui o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
II. Não se desprezam nas penas restritivas de direito as frações de dia.
III. Desprezam-se na penas privativas de liberdade as frações de dia.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III.
B
II.
C
II e III.
D
I e III.
E
I e II.
Aprecie as seguintes considerações acerca da lei penal, assinalando a opção correta:
A
Predomina no STF e no STJ o entendimento de que se aplica a lei penal mais benéfica ao crime continuado quando parte dos comportamentos criminosos ocorreu inicialmente sob a égide de lei mais branda e parte já na vigência da lex gravior.
B
O complemento da lei penal em branco em sentido estrito, se possuir caráter regulador, como as tabelas oficiais, segue a regra do artigo 3º do Código Penal, que estabelece a ultratividade das leis temporárias e excepcionais.
C
Considera-se praticado no estrangeiro o homicídio ocorrido no interior de aeronave mercantil de bandeira brasileira, durante sobrevôo em alto-mar.
D
Em relação ao local do crime, vigora no ordenamento jurídico pátrio, como regra, a teoria da atividade.
E
Não se admite, em Direito Penal, possa o intérprete socorrer-se do recurso analógico na aplicação da lei.
Lei penal em branco é aquela cujo preceito primário é
incompleto, necessitando, por isso, ser complementada por
outra norma, a qual, necessariamente, deve ser de hierarquia
igual ou superior, sob pena de afronta ao princípio da
legalidade.
C
Certo
E
Errado
É incorreto afirmar, no tocante ao Direito Penal, à Criminologia e à Política Criminal:
A
A Ciência do Direito Penal e a moderna Criminologia diferenciam-se porque aquela se ocupa dogmaticamente do Direito Positivo, enquanto esta é ciência empírica de caráter interdisciplinar que se interessa, dentre outros temas, pelo delinqüente, pelo crime e pela resposta social ao comportamento desviante.
B
A Política Criminal orienta a evolução da legislação penal e a sua aplicação conforme as finalidades materiais do Direito Penal.
C
A evolução da Criminologia caracterizou-se pela ampliação de seu campo de estudo, compreendendo, ao lado do delinqüente, do delito e suas causas, também a vítima, as formas de reação social e de controle da criminalidade.
D
Há despenalização, em sentido estrito, quando a lei penal promove a abolitio criminis, substituindo a pena por sanção de outro ramo do Direito.
E
A função simbólica do Direito Penal é marcada pela reiterada edição de normas penais, normalmente mais rigorosas, cuja eficácia real é duvidosa, mas que atuam proporcionando à coletividade uma tranqüilizadora sensação de segurança jurídica.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinada lei temporária, cuja vigência foi delimitada entre os dias 1.º de maio de 2006 e 12 de junho do mesmo ano, preceituou como crime a conduta de expor à venda armas de brinquedo. No dia 8 de junho de 2006, Vívian, proprietária de uma loja de artigos infantis, expôs à venda uma arma de brinquedo, vindo a ser presa em flagrante delito.
Nessa situação, no dia 13 de junho de 2006 ocorreu abolitio criminis, que é uma causa da extinção da punibilidade de Vívian, não podendo, assim, ser ela condenada por fato que deixou de ser considerado crime.
C
Certo
E
Errado
No dia 1.º/3/1984, Jorge foi preso em flagrante por ter
vendido lança-perfume (cloreto de etila), substância
considerada entorpecente por portaria do Ministério da
Saúde de 27/1/1983. Todavia, no dia 4/4/1984, houve
publicação de nova portaria daquele Ministério excluindo o
cloreto de etila do rol de substâncias entorpecentes.
Posteriormente, em 13/3/1985, foi publicada outra portaria
do Ministério da Saúde, incluindo novamente a referida
substância naquela lista. Nessa situação, de acordo com o
entendimento do STF, ocorreu a chamada abolitio criminis,
e Jorge, em 4/4/1984, deveria ter sido posto em liberdade,
não havendo retroação da portaria de 13/3/1985, em face do
princípio da irretroatividade da lei penal mais severa.
C
Certo
E
Errado
Um cidadão sueco tentou matar o presidente do Brasil, que se encontrava em visita oficial à Suécia. Nessa hipótese, o crime praticado não ficará sujeito à lei brasileira.
C
Certo
E
Errado
Em face do princípio da retroatividade de lei mais benigna, a lei anterior mais severa possui ultra-atividade.
C
Certo
E
Errado
São normas penais não incriminadoras, EXCETO:
A
“Não excluem a imputabilidade penal: I – a emoção
ou a paixão” (art. 28, I, do Código Penal);
B
“O resultado, de que depende a existência do crime,
somente é imputável a quem lhe deu causa” (art. 13
do Código Penal);
C
“Diz-se o crime: (...) II – tentado, quando iniciada a
execução, não se consuma por circunstâncias alheias
à vontade do agente” (art. 14, II, do Código Penal);
D
“Pelo resultado que agrava especialmente a pena,
só responde o agente que o houver causado ao
menos culposamente” (art. 19 do Código Penal);
E
“Se o agente for inimputável, o juiz determinará a
sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto
como crime for punível com detenção, poderá o juiz
submetê-lo a tratamento ambulatorial” (art. 97 do
Código Penal).
Roberval foi definitivamente condenado pela prática de crime punido com reclusão de um a três anos. Após o cumprimento de metade da pena a ele aplicada, adveio nova lei, que passou a punir o crime por ele praticado com detenção de dois a quatro anos. Nessa situação, a lei nova não se aplicará a Roberval, tendo em vista que sua condenação já havia transitado em julgado.
C
Certo
E
Errado
Considerando o princípio da extraterritorialidade incondicionada, aplica-se a lei brasileira ao crime de genocídio, embora cometido no estrangeiro, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
C
Certo
E
Errado
No direito penal brasileiro, os animais poderão ser, excepcionalmente, sujeitos ativos de infração penal.
C
Certo
E
Errado
A lei que regula a progressão de regime de cumprimento de
pena, ainda que mais gravosa, aplica-se retroativamente aos
fatos praticados antes de sua vigência, uma vez que não tem
conteúdo material.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado