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Em face do princípio da retroatividade de lei mais benigna, a lei anterior mais severa ...

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Q932926
Teclas de Atalhos
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Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - PGE RR - Procurador do Estado - 2004

Em face do princípio da retroatividade de lei mais benigna, a lei anterior mais severa possui ultra-atividade.

C

Certo

E

Errado