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A lei que regula a progressão de regime de cumprimento de...
Julgue os itens seguintes, referentes à aplicação e ao
cumprimento da pena.
A lei que regula a progressão de regime de cumprimento de
pena, ainda que mais gravosa, aplica-se retroativamente aos
fatos praticados antes de sua vigência, uma vez que não tem
conteúdo material.
C
Certo
E
Errado