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Tem efeito retroativo a lei que
Tem efeito retroativo a lei que
A
elimina circunstância atenuante prevista na lei
anterior.
B
comina pena mais grave, mantendo a definição do
crime da lei anterior.
C
torna típico fato anteriormente não incriminado.
D
não mais incrimina fato anteriormente considerado
ilícito penal.
E
acrescenta circunstância qualificadora não prevista
na lei anterior.