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Lei penal em branco é aquela cujo preceito primário é...
Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens abaixo.
Lei penal em branco é aquela cujo preceito primário é
incompleto, necessitando, por isso, ser complementada por
outra norma, a qual, necessariamente, deve ser de hierarquia
igual ou superior, sob pena de afronta ao princípio da
legalidade.
C
Certo
E
Errado