A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Trata-se de solução legal, aplicável na hipótese conflito de leis penais no tempo, denominada pela doutrina de: A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Trata-se de solução legal, aplicável na hipótese conflito de leis penais no tempo, denominada pela doutrina de:

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente...

Q1347500

Ano: 2009

Banca: Centro de Educação Tecnológica do Amazonas - CETAM

Prova: CETAM - PC AM - Delegado de Polícia Civil - 2009

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Trata-se de solução legal, aplicável na hipótese conflito de leis penais no tempo, denominada pela doutrina de:

novatio legis in mellius.

novatio legis incriminadora.

abolitio criminis.

novatio legis in pejus.

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