Com relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa INCORRETA:

Para fins de aplicação da lei penal no tempo, o Código Penal considera praticado o crime no momento da ação ou omissão do agente, ainda que outro seja o momento do resultado.

A lei penal, durante o período de vacatio legis, não pode ser aplicada, ainda que mais benéfica ao agente.

É vedada, em Direito Penal, a aplicação da analogia in malam partem.

Cessada a vigência da lei penal, ela jamais poderá ter efeitos ultrativos.

Não há crime, se o agente pratica o fato durante o período de vacatio legis da lei nova.