Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo o Código Penal Brasileiro vigente, a lei posterior...
Julgue os itens a seguir elencados, que tratam da lei penal no
tempo e no espaço.
Segundo o Código Penal Brasileiro vigente, a lei posterior que,
de qualquer forma, favorecer o agente delituoso aplica-se aos
fatos a ela anteriores, desde que não decididos por sentença
penal condenatória transitada em julgado.
C
Certo
E
Errado