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Conforme as disposições do Código Penal Comum, referentes...
Conforme as disposições do Código Penal Comum, referentes ao Título "Da Aplicação da Lei Penal", é correto afirmar que:
A
a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto aqueles decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
B
considera-se praticado o crime no momento do resultado, independentemente do momento da ação ou da omissão.
C
o dia do começo exclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
D
a pena cumprida no estrangeiro agrava a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.
E
ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.