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Com fundamento nas súmulas dos tribunais superiores...
Com fundamento nas súmulas dos tribunais superiores, assinale a
opção correta.
A
O juiz não pode declarar extinta a pena, enquanto não passar
em julgado a sentença em processo a que responda o liberado,
por crime ou contravenção praticados na vigência do
livramento condicional.
B
É possível a aplicação retroativa de lei penal vigente em
combinação com a lei penal revogada, desde que o resultado
da incidência de leis penais combinadas seja favorável ao
acusado.
C
A pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade
pode figurar como condição especial ao regime aberto.
D
A lei penal mais grave aplicar-se-á ao crime continuado ou ao
crime permanente, se a sua vigência for anterior à cessação da
continuidade ou da permanência.
E
O ato infracional análogo ao tráfico de drogas conduz
obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de
internação do adolescente.