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No que concerne à Lei Penal no tempo, assinale a alternativa correta.
No que concerne à Lei Penal no tempo, assinale a alternativa correta.
A
A lei excepcional regula fatos que não se sujeitam ao princípio da retroatividade da lei penal posterior mais benéfica.
B
A retroatividade de lei penal mais benéfica é princípio que não encontra exceção.
C
A irretroatividade de lei penal mais gravosa é princípio que encontra exceção.
D
O princípio tempus regit actum é excepcionado para fatos praticados sob vigência de lei temporária.
E
Os efeitos penais da sentença condenatória se mantêm íntegros em face da abolitio criminis.