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Indivíduo está sendo processado, ainda em fase de instrução...
Indivíduo está sendo processado, ainda em fase de instrução em primeiro grau. Nesse momento, nova lei é publicada e entra em vigor, estabelecendo novas regras de progressão de regime para a execução de pena. Essas novas regras, com relação a esse indivíduo específico
A
serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve início da execução de pena.
B
não serão aplicadas.
C
serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve sentença.
D
serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve trânsito em julgado.
E
apenas serão aplicadas se lhe forem mais benéficas.