1
Q3068924
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Determina o art. 12 do CP: “as regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso”. Trata-se de norma que
A
prescreve a aplicação das regras do CP em situação de antinomia.
B
prescreve a aplicação do princípio da especialidade.
C
prescreve a aplicação do princípio da legalidade.
D
privilegia as regras do CP em detrimento da lei especial.
E
admite a interpretação analógica em situação de anomia.