Questões de Concurso sobre Aplicação da Lei Penal

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, permanecendo os efeitos penais da sentença condenatória.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, somente se ainda não tiverem sido decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Somente no caso de lei temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante e após sua vigência.

Aplica-se a lei brasileira, com prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

A lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, salvo se decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, desde que seja o mesmo momento do resultado.

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, desde que na sua integralidade.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, mas não cessa, em virtude dela, a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

A nova lei tem aplicação imediata a todos os casos, inclusive aos apenados com decisões anteriores, pois se trata de norma de execução de pena, e não de direito penal propriamente dito.

A saída temporária tem natureza meramente administrativa, sendo plenamente revogável a qualquer tempo, independentemente do momento da prática do crime.

A nova legislação pode ser aplicada retroativamente, pois a saída temporária não se enquadra como direito fundamental protegido constitucionalmente.

A aplicação imediata da nova lei à execução de pena iniciada sob a vigência da norma anterior configura retroatividade de norma penal mais gravosa, vedada pelo ordenamento jurídico.

A vedação da saída temporária somente se aplica aos condenados por crimes hediondos, não alcançando casos de crimes patrimoniais.

A lei penal brasileira não poderá ser aplicada, pois o fato ocorreu integralmente fora do território nacional, ficando restrita à soberania do país estrangeiro.

Marcos não poderá ser punido no Brasil pelo mesmo fato, uma vez que já cumpriu integralmente a pena no estrangeiro, aplicando-se o princípio do ne bis in idem.

A extraterritorialidade da lei penal brasileira é aplicada no caso, mas o tempo de pena cumprido no estrangeiro será abatido da pena eventualmente aplicada no Brasil.

A lei penal brasileira não pode ser aplicada em crimes de tráfico de drogas praticados fora do território nacional, mesmo que o Brasil seja signatário de tratados internacionais sobre o tema.

Marcos poderá ser processado e punido no Brasil, desde que o crime de tráfico de drogas também seja previsto como crime no país onde foi praticado, e o Brasil tenha solicitado sua extradição.

a nova lei for uma lei excepcional.

a nova lei tornar mais severa apenas a regra para livramento condicional.

for um crime de natureza hedionda ou a ele equiparado.

for considerado um crime de natureza permanente.

for um crime de natureza habitual.

Será aplicada apenas a lei excepcional ao fato praticado por João, independentemente de as condições que justificaram sua edição.

O fato praticado por João durante a vigência da lei excepcional será regido por ela. Da mesma forma, o fato típico praticado durante a vigência da lei temporária será regido pela mesma, mesmo após expirado seu prazo de vigência.

A lei excepcional será aplicada ao fato praticado por João, ainda que as circunstâncias que a motivaram tenham cessado. Da mesma forma, a lei temporária será aplicada a qualquer fato típico por ela previsto, mesmo após o término de seu prazo de vigência.

O fato praticado por João durante a vigência da lei excepcional estará sujeito a ela enquanto perdurarem as circunstâncias que motivaram sua edição. Já o fato típico previsto na lei temporária continuará sendo punido, ainda que seu prazo de vigência tenha expirado.

A lei excepcional não será aplicada ao fato praticado por João, independentemente de as circunstâncias extraordinárias que a motivaram já terem cessado. Contudo, a lei temporária só será aplicada aos fatos praticados dentro do prazo expressamente delimitado por sua vigência.

A lei penal mais benéfica aplica-se retroativamente, inclusive nos casos em que a nova norma reduza a abrangência típica, ainda que persista a sanção cominada originariamente.

O agente que pratica conduta típica sob a vigência de lei revogada por norma mais gravosa não poderá invocar a retroatividade da legislação anterior se ainda não houver sentença definitiva.

A teoria da atividade, adotada pelo Código Penal brasileiro, atribui competência jurisdicional com base no local de resultado, ressalvando-se os crimes permanentes e omissivos próprios.

A tentativa de crime impossível é punível nos termos do art. 14, II, do Código Penal, desde que evidenciado o dolo e a execução de atos idôneos e eficazes à produção do resultado.

A superveniência de causa independente, como a morte do agente antes da consumação do delito, impede a responsabilização dos coautores ou partícipes pelo fato típico inicialmente imputável.

V, V, V

F, F, V

V, F, V

F, V, V

F, F, F

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

De acordo com o princípio da representação (ou da bandeira), deve ser aplicada a lei brasileira aos crimes cometidos em aeronaves ou embarcações brasileiras e estrangeiras, quando estiverem em território estrangeiro e aí não forem julgados.

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados contra a Administração Pública, por quem está a seu serviço.

O dia do começo inclui-se no cômputo dos prazos. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto quando decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, do Presidente da Câmara de Deputados e do Presidente do Senado Federal.

se considera praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.

para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

a pena cumprida no estrangeiro não influenciará aquela aplicada no Brasil pelo mesmo crime, em respeito ao princípio da soberania das nações.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

É indiferente que o juiz condene o acusado à pena de 90 dias de detenção ou 3 meses de detenção.

O conflito aparente de normas e o concurso formal de crimes são idênticos porque se resolvem pelos mesmos critérios jurídicos.

No prazo penal despreza-se o dia do começo, contando-se o do vencimento.

Aplicar a Lei vigente ao tempo do fato, ainda que mais gravosa, pois a lei penal tem efeito imediato e não se admite retroatividade, salvo em caso de anistia ou indulto.

Aplicar a nova norma apenas se já houver trânsito em julgado da sentença condenatória, pois antes disso o juiz deve julgar com base na Lei vigente à época da denúncia.

Preservar a aplicação da Lei anterior, por força do princípio da segurança jurídica, que impede alterações punitivas retroativas, mesmo que a nova Lei seja mais benéfica.

Aplicar a norma mais recente somente se houver expressa revogação da anterior por meio de cláusula de retroatividade prevista no próprio texto da nova Lei penal.

Aplicar a nova Lei penal mais benéfica, ainda que promulgada após o fato, pois a norma posterior que favorece o réu retroage para alcançar atos pretéritos, mesmo que a ação penal esteja em curso.

Somente a lei do país Alfa é aplicável, pois Pierre saiu do território nacional.

A lei brasileira só é aplicável se o fato também for considerado crime no país Alfa.

A lei brasileira é aplicável, de forma condicionada, diante do fato de a vítima ser brasileira.

A lei brasileira é aplicável, independentemente de o fato ser crime no país de domicílio ou da nacionalidade de Pierre.

No caso de genocídio praticado no exterior, por se tratar de crime de interesse da humanidade e em nome dos princípios da justiça universal e da extraterritorialidade incondicionada, aplica-se a lei brasileira para a hipótese de o autor do delito, mesmo sendo estrangeiro, ter domicílio no Brasil.

No crime de estelionato tentado praticado no estrangeiro, estando a vitima em solo brasileiro, não haverá crime a ser perseguido no Brasil, na hipótese de não haver efetivo prejuízo ao ofendido, sendo que se aplica, nesse caso, a teoria da atividade para se fixar o lugar do delito.

Na hipótese dos crimes omissivos impróprios, considera-se praticado o delito nó momento do resultado, uma vez que a omissão para essa modalidade de delito necessita de resultado material para ser punível.

O surgimento de lei penal que determina a abolição de um crime ocasiona a cessação dos efeitos penais, administrativos e civis decorrentes da condenação pelo delito abolido, salvo se eventual indenização em favor da vítima já tenha sido fixada em sentença irrecorrível.

De acordo com o Código Penal, nas hipóteses de crimes cometidos no exterior contra a administração pública, por quem está a seu serviço ou por particular, O agente não poderá ser punido segundo a lei brasileira, caso seja absolvido no país de cometimento do delito, desde que tenha sido garantido, no processamento da ação estrangeira, o devido processo legal.

O crime cometido contra Atena está sujeito, de forma incondicionada, à lei brasileira.

Caso o Brasil tivesse se obrigado por tratado a reprimir o crime de furto, a aplicação da lei brasileira independeria desse crime também ser punido no país Corfus.

Ainda que o autor do furto tivesse sido perdoado no país Corfus, sendo o Brasil obrigado por convenção a reprimir o crime de furto, poderia ser aplicável a lei brasileira.

É dispensada a entrada do autor do furto no território nacional para que seja aplicável a lei brasileira no caso narrado.

Caso o bem furtado não se tratasse de celular pessoal, mas sim compusesse o patrimônio da União, o crime cometido estaria sujeito, de forma incondicionada, à lei brasileira.

No crime continuado em que os fatos anteriores eram punidos por uma lei, operando-se o aumento da pena por lei nova, aplica-se essa última a toda unidade delitiva, desde que esta continue a ser praticada sob a vigência da nova lei.

O Código Penal acolheu a Teoria Mista ou da Ubiquidade quanto ao momento em que o crime é cometido.

A imputabilidade é apurada ao tempo do resultado do delito.

Foi adotada pelo Código Penal a Teoria da Atividade para definir o lugar em que ocorreu o crime.

Segundo pacífica jurisprudência, nos crimes dolosos contra a vida, aplica-se a Teoria da Ubiquidade para estabelecer o lugar do crime.

A sentença estrangeira que condena um brasileiro pode ser homologada no Brasil para obrigá-lo a reparar o dano, independentemente de pedido da parte interessada.

A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, salvo se, por fato atribuível à defesa, o trânsito em julgado for postergado por manobras protelatórias.

Em atenção ao princípio da territorialidade mitigada, não se sujeitam à lei brasileira os crimes cometidos por estrangeiros no estrangeiro.

A lei penal excepcional ou temporária continua aplicável aos fatos praticados durante seu período de duração, mesmo após o término de sua vigência ou após cessadas as circunstâncias que a determinaram, o que configura hipótese de ultratividade.

Considera-se praticada a infração no momento em que se produz o seu resultado.

o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ADO nº 26, expressamente excepcionou o princípio da legalidade e admitiu o emprego da analogia in malam partem, para equiparar as condutas homotransfóbicas aos crimes de racismo;

se admite que medidas provisórias tipifiquem penalmente comportamentos;

não se admite combinação de leis, salvo para beneficiar o réu;

tratados e convenções internacionais, ainda que ratificados, não têm o condão de, no direito interno, tipificar crimes e cominar penas, por conta do princípio da reserva legal;

leis complementares não podem tipificar penalmente comportamentos.

a lei vigente ao tempo da publicação da sentença.

a lei vigente no momento da prática do crime, com base na teoria da atividade.

a lei mais benéfica ao réu, mesmo que não seja a vigente no momento da prolação da sentença.

a lei vigente no momento da consumação do crime, com base na teoria do resultado.

a lei vigente na assinatura da sentença, pois a ultratividade só incide em caso de extinção de punibilidade.

todos podem ser adotados.

apenas o objetivo I pode ser adotado.

apenas o objetivo III pode ser adotado.

apenas os objetivos I e II podem ser adotados.

apenas os objetivos II e III podem ser adotados.