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Questões de Concurso sobre Aplicação da Lei Penal
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Assinale a alternativa correta sobre a aplicação da lei penal, de acordo com o Código Penal brasileiro.
A
A lei brasileira é de aplicação soberana e exclusiva em crimes cometidos no território nacional.
B
A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores.
C
A lei temporária não será aplicada após decorrido o período de sua duração, salvo em caso de fato praticado antes do período de sua vigência.
D
Em caso de novidade tecnológica, há crime mesmo sem lei anterior que o defina.
E
A lei brasileira aplica-se aos crimes praticados em aeronaves estrangeiras de propriedade pública no território nacional.
Visando estabelecer parâmetros mínimos de civilidade no convívio social, o Estado assume o papel de agente regulador, fiscalizador e punitivo junto aos cidadãos que descumprem suas leis. Nesse sentido, em relação as regras penais, é correto afirmar que:
I. Não há crime sem lei anterior que o defina, mas há pena sem prévia cominação legal.
II. A lei posterior, que de qualquer modo repercuta sobre o crime, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
III. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional e ao crime cometido por brasileiro em território estrangeiro.
IV. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
A
II e III.
B
II.
C
IV.
D
I, II, III e IV.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A interpretação restritiva compreende que a lei foi além de sua vontade e que, por isso, deve ser limitada em sua aplicação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A interpretação declaratória é aquela em que a declaração judicial vai contra a literalidade da norma.
C
Certo
E
Errado
Sobre a aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
A
É pacífica a doutrina em admitir a retroatividade de precedente judicial quando este for favorável ao acusado, equiparando-se, nesse caso, à retroatividade da lei penal mais benéfica.
B
Para o Superior Tribunal Federal (STF), a complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual, distrital ou municipal viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal, nos casos do delito previsto no Art. 268 do Código Penal.
C
Quando, posteriormente à prática da conduta, o complemento de uma norma penal em branco for modificado, se for mais benéfico ao réu, deve retroagir, ainda que diante de uma situação de excepcionalidade.
D
Se for mais favorável ao réu, admite-se a aplicação da lei penal intermediária, considerando possuir, simultaneamente, as características de retroatividade e ultratividade.
E
Configura interpretação endofórica quando o intérprete visa elucidar o alcance e o significado da expressão “veneno” valendo-se de termos que não estão presentes no ordenamento jurídico.
Ano:
2024
O Código Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam os crimes e as penas correspondentes no Brasil. Ele estabelece o que é considerado crime, as circunstâncias agravantes e atenuantes, e as penas aplicáveis para cada tipo de infração. Quanto ao Direito Penal, é correto afirmar que:
A
A lei brasileira não se aplica ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil.
B
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
C
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, excluídos aqueles decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
D
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, não sendo possível que outro seja o momento do resultado.
E
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, exclusivamente no todo, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Ano:
2024
Um pacote legislativo resultou na aprovação de três novas leis penais no Congresso Nacional. A Lei A revogou o crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas (Lei n° 11.343/06). Noutro giro, a Lei B alterou o texto do art. 213 do Código Penal, passando a prever para o crime de estupro a pena de 8 a 12 anos de reclusão. Por fim, a Lei C alterou o art. 155 do Código Penal, passando a prever para o crime de furto simples a pena de detenção de 1 a 5 anos. Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.
A
A lei A se refere à hipótese de irretroatividade da lei penal mais severa.
B
As leis A e C constituem hipóteses de novatio legis in mellius.
C
As leis B e C se referem à hipótese de retroatividade da lei penal mais benéfica.
D
A lei B se refere à hipótese de ultratividade da lei anterior mais benéfica.
E
A lei C se refere à hipótese de novatio legis incriminadora.
Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir, de acordo com o previsto no Código Penal Brasileiro.
I O crime é considerado praticado no momento da ação ou omissão, independentemente do momento do resultado.
II A lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração.
III A lei posterior mais benéfica ao agente é aplicável aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item III está certo.
B
Apenas os itens I e II estão certos.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A Lei penal, em sentido amplo, é a principal fonte imediata do direito penal. O princípio da legalidade está inscrito do artigo 1º do Código Penal, segundo o qual “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Sobre a aplicação da Lei penal, assinale a alternativa incorreta.
A
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória
B
Em respeito ao princípio da soberania dos Estados, não se aplica a lei brasileira em crimes cometidos no estrangeiro
C
A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano
D
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado
E
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
A pessoa “A”, mentalmente sã, na data anterior ao dia de seu aniversário de 18 anos de idade, com intenção de matar, atira em seu vizinho “B” e o fere gravemente. “B” é socorrido, mas falece no hospital dois dias depois, em razão do disparo sofrido. De acordo com o Código Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
“A” será isento de pena, porque inimputável. Teoria da atividade
B
“A” será penalmente responsável pelo crime tentado. Teoria do resultado
C
“A” será penalmente responsável pelo crime consumado. Teoria do resultado
D
“A” não será isento de pena, porque, apesar de inimputável ao tempo do crime, era penalmente responsável ao tempo do resultado. Teoria da ubiquidade
Ano:
2024
Banca:
Ntcs - NTCS
No que concerne a aplicação da lei penal no tempo prevista no Código Penal Brasileiro, cuidou o legislador de definir importantes parâmetros, sendo possível dizer que:
I – Ninguém poderá ser punido por fato que lei posterior deixar de considerar crime, salvo quando o indivíduo seja considerado perigoso.
II – A lei posterior, que de qualquer modo prejudicar o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatório transitada em julgado.
III - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
IV – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Julgue as afirmativas e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:
A
III e IV, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
II, apenas.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A interpretação teleológica é voltada aos fins almejados pela lei.
C
Certo
E
Errado
Conforme previsto e regulado pelo Decreto-Lei Federal nº 2.848/40 e suas modificações posteriores, quanto aos comandos dispostos no “Título I – Da Aplicação da Lei Penal”, pode-se afirmar que:
A
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados contra os ministros do STF.
B
Na contagem de prazos, o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo – contando-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
C
A lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado fora de sua vigência, mesmo quando decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
D
A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, não pode ser homologada no Brasil, pois cada país apresenta um código de regras criminais próprio.
Durante sua estadia nos Estados Unidos da América, Caroline, brasileira, foi acusada de conduta tipificada como crime tanto na legislação estadunidense quanto na legislação brasileira.
Considerando a situação hipotética anterior e a legislação brasileira referente à extraterritorialidade da lei penal, assinale a opção correta.
A
A extraterritorialidade da lei penal brasileira não se aplica à situação em apreço.
B
A extraterritorialidade da lei penal brasileira só se aplica a crimes cometidos por estrangeiros no exterior.
C
Para que Caroline possa ser processada no Brasil, basta que haja acordo de extradição entre o Brasil e os Estados Unidos da América.
D
Caroline poderá ser processada no Brasil, independentemente do interesse dos Estados Unidos da América.
E
A extraterritorialidade da lei penal brasileira só se aplica a crimes imprescritíveis e inafiançáveis.
Concernente à aplicação da lei penal, de acordo com as disposições do Código Penal, é INCORRETO afirmar que:
A
Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
B
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
C
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
D
Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
E
Considera-se praticado o crime no momento em que consumado o resultado.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Carlos, brasileiro nato, viajou à Alemanha com a finalidade de assumir o transporte de um carregamento de drogas ilícitas destinadas à Inglaterra. Na Alemanha, já em posse da droga, o veículo conduzido por Carlos foi interceptado pela polícia, mas ele conseguiu se desvencilhar da abordagem, escapar e retornar ao Brasil. Na Alemanha, a conduta de Carlos configura o crime de tráfico ilícito de drogas, punível com a restrição da liberdade. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa que encontra correspondência com as normativas estabelecidas no Código Penal.
A
Carlos será responsabilizado de acordo com a lei brasileira, ainda que absolvido na Alemanha.
B
Poderá ser aplicada a lei brasileira ao fato ocorrido na Alemanha, com base no princípio da proteção.
C
Se Carlos for condenado na Alemanha pelo crime de tráfico ilícito de drogas, poderá ser processado e julgado pelo mesmo fato no Brasil, caso haja requisição do Ministro da Justiça.
D
A responsabilização de Carlos nos moldes da lei brasileira poderá ocorrer, desde que ele não seja absolvido ou perdoado na Alemanha ou ocorra a extinção da sua punibilidade, e que a lei brasileira autorize a extradição nos casos de tráfico ilícito de drogas.
Indivíduo está sendo processado, ainda em fase de instrução em primeiro grau. Nesse momento, nova lei é publicada e entra em vigor, estabelecendo novas regras de progressão de regime para a execução de pena. Essas novas regras, com relação a esse indivíduo específico
A
serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve início da execução de pena.
B
não serão aplicadas.
C
serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve sentença.
D
serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve trânsito em julgado.
E
apenas serão aplicadas se lhe forem mais benéficas.
Acerca da lei penal no tempo e no espaço, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
( ) Considera-se praticado o crime apenas no lugar em que ocorreu a ação ou omissão.
( ) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - V
B
V - F - V
C
F - F - V
D
V - V - F
E
F - V - F
Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que considera-se praticado o crime
A
no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
B
no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação.
C
no lugar em que ocorreu integralmente o resultado, apenas.
D
no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da omissão.
A definição do local e do tempo do crime é de suma importância para determinar se havia ou não lei penal definindo a conduta como típica; o lugar em que a ação penal será processada e o acusado julgado; e qual a legislação aplicável no caso concreto.
Em relação à lei penal no tempo e no espaço, com base no Código Penal, marque a alternativa incorreta:
A
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
B
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
C
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
D
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
E
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
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