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Assinale a alternativa correta sobre a aplicação da lei...
Assinale a alternativa correta sobre a aplicação da lei penal, de acordo com o Código Penal brasileiro.
A
A lei brasileira é de aplicação soberana e exclusiva em crimes cometidos no território nacional.
B
A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores.
C
A lei temporária não será aplicada após decorrido o período de sua duração, salvo em caso de fato praticado antes do período de sua vigência.
D
Em caso de novidade tecnológica, há crime mesmo sem lei anterior que o defina.
E
A lei brasileira aplica-se aos crimes praticados em aeronaves estrangeiras de propriedade pública no território nacional.