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Sobre a aplicação da lei penal no tempo, qual das...
Sobre a aplicação da lei penal no tempo, qual das alternativas está correta?
A
A lei penal mais gravosa aplica-se retroativamente aos crimes praticados anteriormente à sua vigência.
B
A lei penal mais benéfica aplica-se apenas quando já houver sentença condenatória transitada em julgado.
C
A abolitio criminis é causa de extinção de punibilidade, aplicando-se a fatos ocorridos antes de sua vigência.
D
O princípio da irretroatividade impede a aplicação de leis penais mais favoráveis ao réu.
E
A continuidade normativa típica ocorre quando a conduta deixa de ser tipificada pela norma penal, mas mantém caráter ilícito.