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Considerando as disposições do Decreto-Lei n.º 3.688/1941, assinale a opção correta.
Considerando as disposições do Decreto-Lei n.º 3.688/1941, assinale a opção correta.
A
Admite-se a pena de reclusão para os casos de contravenção penal.
B
É possível a tentativa na contravenção de vias de fato.
C
Verifica-se a reincidência quando o agente tenha cometido uma contravenção anterior à prática de um crime.
D
A prescrição da pretensão punitiva é aplicável às contravenções e o prazo deve ser regulado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada.
E
A lei penal brasileira adotou o princípio da extraterritorialidade, que se aplica às contravenções praticadas fora do território nacional.