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Questões de Concurso sobre Segunda Fase da dosimetria da pena (agravantes e atenuantes) (pena intermediária ou provisória)
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Sobre a posição dos Tribunais Superiores a respeito da aplicação da atenuante genérica da confissão, analise as afirmativas a seguir.
I. Caio confessou a prática do delito e, na primeira fase, teve a pena-base fixada no mínimo legal, não havendo a incidência de circunstâncias agravantes. Nesse caso, não faz jus à atenuação da pena pela confissão.
II. Tício confessou, em sede policial, a prática do delito. No entanto, em juízo, retratou-se da confissão, de forma que esta não foi utilizada, em nenhum momento, para a formação da convicção do julgador. Assim, faz jus à atenuante da confissão.
III. Mévio confessou a prática do delito e celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, prevendo benefício amparado na legislação de regência. Assim, faz jus ao benefício acordado, sem prejuízo da atenuante da confissão espontânea.
IV. Epaminondas, múltiplo reincidente, confessou a prática delitiva. Nesse caso, não há compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea.
V. Múcio confessou a prática delitiva em sede policial, o que viabilizou a colheita de diversas provas. Em juízo, ele fez uso de seu direito ao silêncio, mas as provas colhidas a partir da confissão foram úteis à condenação. Nesse caso, faz jus à atenuante da confissão.
Está correto apenas o que se afirma em:
A
I, II e III;
B
I, II e IV;
C
I, IV e V;
D
II, III e IV;
E
II, III e V.
Ano:
2026
José, servidor público no Município de Florianópolis (SC), concorreu, culposamente, para que João, seu colega de repartição pública, se apropriasse, em proveito próprio, de valores pecuniários de que tinha a posse em razão do cargo público ocupado. Após a observância do contraditório e da ampla defesa, José foi condenado, em sentença irrecorrível, pela conduta criminosa, de natureza culposa, perpetrada. De qualquer forma, após a prolação da decisão definitiva e por orientação da defesa técnica, José reparou o dano causado pelo ilícito.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a reparação do dano efetivada por José
A
não terá qualquer reflexo na pena aplicada, já que não se está diante da prática de crime patrimonial, mas sim de delito contra a Administração Pública.
B
não terá qualquer reflexo na pena aplicada, por ter ocorrido após a prolação de sentença irrecorrível.
C
ensejará a redução da pena imposta de um a dois terços, a critério do juízo da execução penal.
D
ensejará a redução da pena imposta pela metade.
E
ensejará a extinção de punibilidade.
Considere os seguintes casos hipotéticos, em que houve aplicação de penas em processos criminais:
I. José, primário, foi condenado a um ano de reclusão por ordenar operação de crédito externo, sem prévia autorização legislativa (art. 359-A, caput, do Código Penal), tendo sido sua pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade.
II. Maria, reincidente específica, foi condenada a dois anos de reclusão por ordenar despesa não autorizada por lei (art. 359-D, do Código Penal), tendo sido sua pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e dez dias-multa, o unitário no mínimo legal.
III. João, primário, foi condenado a três anos de reclusão e dez dias-multa, o unitário no piso legal, por restringir, com emprego de violência física, o exercício de direitos políticos de deputado estadual em razão de sua raça (art. 359-P, do Código Penal), tendo sido sua pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária e interdição temporária de direitos.
IV. Tício, reincidente pela prática de crime de receptação, foi condenado a um ano e dois meses de reclusão, além de onze dias-multa, o unitário no piso, pela prática de crime de falsidade ideológica em documento público (art. 299, caput, do Código Penal), tendo sido sua pena privativa de liberdade substituida por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, justificando o magistrado que a reincidência não é específica e que em face da condenação anterior a medida se mostrava socialmente recomendável.
Nos termos do Código Penal, as penas foram corretamente aplicadas no(s) processo(s) de
A
José e João, apenas.
B
José, apenas.
C
José e Ticio, apenas.
D
José, Maria e Ticio, apenas.
E
José, Maria, João e Ticio.
À luz da jurisprudência dominante das Cortes Superiores, assinale a alternativa correta.
A
A existência de inquéritos policiais ou de ações penais em curso pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.
B
A folha de antecedentes criminais, por si só, é documento insuficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.
C
A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso.
D
A incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
E
A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes não exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.
O Magistrado, ao efetuar a dosimetria da pena de um réu por crime de receptação, fato praticado em 8 de julho de 2021, constatou, em sua folha de antecedentes criminais, duas anotações:
• condenação criminal por crime de furto, praticado em 12 de junho de 2019, com trânsito em julgado para a condenação em 3 de março de 2021, cujo processo ainda está pendente de julgamento de recurso especial interposto pela defesa perante o Superior Tribunal de Justiça; e
• condenação criminal por crime de roubo circunstanciado, praticado em 7 de agosto de 2012, com condenação a 4 anos de reclusão e multa, transitada em julgado em 7 de março de 2014, com início do período de prova do livramento condicional em 2 de junho de 2016 e extinção da pena, pelo término do período de prova sem revogação, em 1º de junho de 2020.
Diante das citadas anotações, o Juiz, na 1ª fase do cálculo da pena, fixou a pena-base acima do mínimo cominado em lei, considerando mau antecedente a primeira anotação, e, na fase seguinte, agravou a pena pela reincidência, à luz da segunda anotação, tornando a pena definitiva à falta de causa de aumento ou de diminuição.
Intimado o Promotor de Justiça da sentença, ele deverá
A
anuir com a dosimetria da pena, e, no ponto, não recorrer da sentença.
B
discordar da dosimetria da pena somente em relação ao reconhecimento de reincidência pela segunda anotação e, no ponto, recorrer da sentença.
C
discordar da dosimetria da pena apenas no que tange ao reconhecimento de mau antecedente pela primeira anotação e, no ponto, recorrer da sentença.
D
discordar da dosimetria da pena, já que a primeira anotação não poderia ser considerada mau antecedente, e a segunda anotação não caracterizaria reincidência, mas mau antecedente, e, no ponto, recorrer da sentença.
E
discordar da dosimetria da pena apenas em relação ao reconhecimento de mau antecedente pela primeira anotação, a qual deveria ser considerada como reincidência, assim como a segunda anotação, e, no ponto, recorrer da sentença.
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Durante operação conjunta do Ministério Público do Distrito Federal e da Polícia Civil para desarticular furtos reiterados em áreas comerciais do Plano Piloto, Joãozinho USB, já condenado definitivamente duas vezes por furto qualificado (art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal) e uma vez por receptação (art. 180, caput, do Código Penal), foi novamente preso após subtrair diversos eletrônicos de uma loja no Setor Comercial Sul.
Em interrogatório judicial, Joãozinho USB admitiu expressamente a prática do delito, descrevendo inclusive o modo de execução. Na sentença, o juiz reconheceu a confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal) e também a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), destacando que o réu é multirreincidente, por possuir mais de uma condenação definitiva anterior.
Considerando a orientação jurisprudencial dominante dos tribunais superiores acerca da compensação entre agravante de reincidência e atenuante de confissão, assinale a alternativa correta.
A
A reincidência específica deve sempre ser compensada de forma integral com a confissão, independentemente de ser multirreincidente ou não.
B
Na multirreincidência, a agravante do art. 61, I, do Código Penal prepondera sobre a confissão, vedada qualquer forma de compensação, ainda que proporcional.
C
Na reincidência simples ou específica, admitese compensação parcial com a confissão, reservando-se a compensação integral apenas para casos de réu primário que confessa.
D
Na hipótese de multirreincidência, é possível a compensação proporcional entre reincidência e confissão, em razão da preponderância da agravante, ao passo que, nas situações de reincidência simples ou específica, a compensação deve ser integral, pois inexiste preponderância.
E
Em qualquer caso de reincidência, simples, específica ou múltipla, a preponderância do art. 61, I, do Código Penal impede totalmente a compensação da confissão, por se tratar de circunstâncias de natureza diversa.
Alberto, réu em ação penal por delito de lesão corporal seguida de morte, admite, no interrogatório judicial, ter golpeado a cabeça da vítima com um pedaço de pau, alegando, porém, que agiu assim para se defender de uma suposta agressão. O juiz, contudo, condena o acusado como incurso no Art. 129, §3º, do Código Penal, fundamentando a condenação no interrogatório do acusado, além de outras provas. Na sentença, o juiz, depois de fixar a pena-base acima do mínimo legal cominado, com fundamento na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, passa ao exame da segunda fase da dosimetria, apurando na Folha de Antecedentes Criminais do acusado a seguinte anotação: “Condenação transitada em julgado, com concessão de suspensão condicional da pena, cujo período de prova teve início seis anos antes da prática do crime objeto da sentença, e cuja pena se extinguiu dois anos depois de iniciado o aludido período, devido ao seu término, sem revogação”.
Diante do caso narrado, na segunda fase da dosimetria da pena, o juiz deverá:
A
manter a pena como estabelecida na fase anterior;
B
agravar a pena, com fundamento nos maus antecedentes do acusado;
C
atenuar a pena, com fundamento nos bons antecedentes do acusado;
D
atenuar a pena, com fundamento na circunstância da confissão espontânea;
E
agravar a pena, com fundamento na circunstância da reincidência.
Segundo o artigo 63 do Código Penal, verifica-se a reincidência ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País, o tenha condenado por crime anterior
B
quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País, o tenha condenado por crime ou contravenção anteriores
C
quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime ou contravenção anteriores
D
quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior
A respeito da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea, é correto afirmar, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que:
A
a confissão parcial, ainda que utilizada para a formação do convencimento do julgador, não autoriza a incidência da atenuante da confissão espontânea;
B
a reincidência específica não impede a compensação integral da respectiva agravante com a atenuante da confissão espontânea;
C
havendo concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, preponderará a primeira;
D
na hipótese de o réu ser multirreincidente, a agravante da reincidência não preponderará sobre a atenuante da confissão espontânea, em prestígio ao direito penal do fato, e não do autor;
E
no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente, da idade da vítima e da reincidência.
Assinale a alternativa correta:
A
Ao ser aplicada a pena no homicídio, podem ser reconhecidas, cumulativamente, causa de diminuição (o acusado agiu motivado por relevante valor moral) e a atenuante do art. 65, III, “a” do Código Penal.
B
Constitui crime de tortura, entre outras condutas tipificadas na Lei nº 9.455/1997, constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico e mental, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa. Só agente público pode cometer crime de tortura.
C
O crime de violência política de gênero está previsto na Lei Maria da Penha.
D
O crime de genocídio está tipificado na Lei nº 2.889/1956, que remete a cominação das penas ao Código Penal.
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A respeito dos dispositivos referentes à aplicação da pena, assinale a alternativa correta.
A
Na segunda fase da dosimetria da pena, o juiz não pode compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ainda que não específica.
B
Ainda que inexista expressa previsão quinquenal de maus antecedentes, o juiz pode deixar de promover o incremento da pena-base decorrente de condenação pretérita, quando demasiadamente distanciada no tempo.
C
Para a exasperação da pena base, em decorrência da personalidade do réu, é indispensável estudo psíquico promovido por profissional da área de saúde.
D
O comportamento da vítima, na dinâmica delitiva, se neutro ou menos culpável, pode ser valorado negativamente ao acusado, justificando a exasperação da pena base.
E
As agravantes não se aplicam aos crimes culposos e nem aos crimes preterdolosos.
Matheus, primário e portador de bons antecedentes, em estado de embriaguez preordenada, subtraiu, mediante grave ameaça, consistente no emprego de uma arma de fogo, o telefone celular de um transeunte, evadindo-se na sequência. Em juízo, durante o interrogatório, o acusado confessou integralmente a prática do crime.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Matheus tem direito à incidência de uma atenuante na segunda fase da dosimetria da pena, em razão da prática do crime em estado de embriaguez.
( ) Matheus faz jus à aplicação de uma causa de diminuição de pena na terceira fase da dosimetria da pena, em razão da confissão espontânea.
( ) O Juiz fixará a pena-base de Matheus atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – F – V.
B
F – F – V.
C
F – V – F.
D
V – V – V.
E
V – F – F.
São atenuantes de pena expressamente previstas no CP:
I. Ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou pessoal.
II. Ter o agente procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, após o julgamento, reparado o dano.
III. Ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime.
IV. Ter o agente cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e III.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas II e IV.
E
Apenas III e IV.
Murilo foi condenado pelo crime do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 em 10 de outubro de 2020 e teve sua pena extinta pelo cumprimento integral em 10 de outubro de 2021 quando finalizou o curso sobre os efeitos nocivos do uso abusivo de substâncias ilegais. Em 10 de outubro de 2025, foi condenado pelo crime do artigo 33 da mesma lei, e o juiz aumentou a pena e fixou o regime fechado em razão da reincidência. A conduta do magistrado foi:
A
Equivocada, pois Murilo é primário, uma vez que passado o período depurador.
B
Acertada, uma vez que o período depurador ainda não foi atingido.
C
Equivocada, pois Murilo é primário, uma vez que condenação com trânsito em julgado pelo artigo 28 da Lei de Drogas não gera reincidência.
D
Acertada, pois Murilo é reincidente, uma vez que condenação com trânsito em julgado pelo artigo 28 da Lei de Drogas gera reincidência.
E
Equivocada, pois o artigo 28 da Lei de Drogas não é mais crime e esse entendimento deve retroagir, pois é mais favorável ao réu.
Márcio, 21 anos, confessou em sede policial a autoria do crime de furto, apesar de ter sido decretada sua revelia no processo de conhecimento, pois alterou endereço sem comunicar o juízo, sequer tendo sido ouvido em juízo. No transcorrer do processo de furto, ele foi condenado definitivamente pelo tráfico de drogas que cometeu quanto tinha 19 anos. O juiz, no processo de furto, condenou Márcio, aplicando a agravante da reincidência e deixando de aplicar qualquer atenuante, indicando que a confissão dele não influenciou na sua decisão condenatória. Quanto à aplicação da agravante e ausência de aplicação de atenuantes, assinale a alternativa correta.
A
O juiz tomou decisão acertada ao aplicar a agravante, mas equivocou-se ao deixar de aplicar a atenuante da confissão.
B
O juiz tomou decisão acertada ao aplicar a agravante e ao deixar de aplicar a atenuante da confissão.
C
O juiz equivocou-se ao aplicar a agravante e ao deixar de aplicar as atenuantes da confissão e da menoridade relativa.
D
O juiz equivocou-se ao aplicar a agravante e ao deixar de aplicar a atenuante da confissão.
E
O juiz equivocou-se ao aplicar a agravante, mas tomou decisão acertada ao deixar de aplicar a atenuante da confissão.
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Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Sobre penas, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.
A
As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, independentemente do quantum da pena privativa de liberdade aplicada.
B
A pena pode ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.
C
A execução da pena privativa de liberdade e das penas restritivas de direitos substitutivas de pena privativa de liberdade pode ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que não sejam superiores a 2 (dois) anos.
D
A reincidência é circunstância que sempre agrava a pena e verifica-se quando o agente comete novo crime depois de ter cumprido integralmente a pena por crime anterior.
E
As penas privativas de liberdade deverão ser executadas de forma progressiva, sendo que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos deve começar a cumpri-la em regime fechado.
Leia as afirmativas abaixo.
São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ambiental:
I. Ter o agente cometido a infração mediante fraude ou abuso de confiança.
II. Ter o agente cometido a infração no interior do espaço territorial especialmente protegido.
III. Reincidência nos crimes de natureza ambiental.
IV. Ter o agente cometido a infração em épocas de seca ou inundações.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
( ) Diz-se o crime tentado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
( ) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
( ) Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
( ) Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
A
V-V-F-V
B
F-F-V-F
C
V-V-F-F
D
F-V-V-V
O método de dosimetria da pena instituído no Código Penal compreende:
A
A consideração de qualificadoras na última fase do método trifásico, aplicando-se uma sobre a outra na forma de fração.
B
As chamadas majorantes e minorantes na terceira fase do método trifásico, que também podem ser denominadas causas de aumento e causas de diminuição, respectivamente.
C
A aplicação das circunstâncias judiciais na segunda fase do método trifásico, com a incidência posterior de atenuantes, o que não impede que a pena seja levada aquém do mínimo previsto abstratamente no tipo.
D
A valoração de agravantes e, posteriormente, de atenuantes na chamada primeira fase do método bifásico, sendo que estas devem ser aplicadas nessa ordem.
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
A
a confissão espontânea atenua a pena, ainda que não tenha sido utilizada pelo juiz para fundamentar a condenação.
B
a confissão espontânea, desde que feita de forma integral e circunstanciada, constitui circunstância atenuante de pena.
C
a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do CP, possui natureza objetiva, aplicando-se aos delitos praticados durante o estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia, independentemente da comprovação de causalidade.
D
o fato de ter o agente cometido o crime com violência contra a mulher constitui circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do CP, a qual é aplicável ao delito de feminicídio.
E
a reincidência constitui circunstância agravante preponderante, a qual pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, desde que não se trate de reincidência específica.
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