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Sobre as penas restritivas de direito derivadas de condutas e atividades lesivas ao mei...
Sobre as penas restritivas de direito derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente é correto afirmar que
A
as penas de interdição temporária de direito têm prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
B
a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade, com valor definido pela Secretaria de Meio Ambiente.
C
a suspensão de atividades não pode ser aplicada de forma parcial.
D
as penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado realizar concurso público.