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Questões de Concurso sobre Prescrição da Pena de Multa.
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Viriato, assistido da Defensoria Pública, foi condenado definitivamente à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, convertida em restritiva de direitos, e multa, pela prática do crime de receptação. A pena restritiva de direitos foi cumprida, mas o pagamento da multa está pendente.
Diante dessa situação, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
A
Alegada a hipossuficiência de Viriato, o inadimplemento da pena de multa não obsta a declaração de extinção da punibilidade.
B
Não se admite a cobrança da multa mediante desconto no vencimento ou salário de Viriato.
C
A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 anos.
D
O Juízo da execução penal não detém competência para a cobrança da multa.
E
Considerada dívida de valor, a multa poderá ser cobrada dos herdeiros, caso Viriato morra.
Em 2014, Paulo, servidor de autarquia federal, praticou crimes de concussão e peculato. O Ministério Público ofereceu denúncia, a qual foi recebida no mesmo ano, e o processo seguiu seu curso até 2024, quando foi proferida sentença.
Considerando a situação hipotética precedente e as regras do Código Penal relativas à prescrição, assinale a opção correta.
A
As penas de multa previstas para os crimes cometidos por Paulo, se aplicadas cumulativamente com as privativas de liberdade, prescrevem em dois anos.
B
Se, na data da sentença, Paulo tivesse 65 anos de idade, o prazo prescricional seria reduzido à metade.
C
Caso Paulo estivesse, no decorrer da ação penal, cumprindo pena no exterior por fato diverso, a prescrição não correria durante o período de cumprimento da pena.
D
Caso Paulo tivesse permanecido preso no Brasil por outro motivo no decorrer da ação penal, o prazo prescricional teria ficado suspenso durante o período da prisão.
E
Em se tratando de concurso de crimes, o prazo prescricional deve ser calculado de acordo com a soma das penas previstas para cada um dos delitos.
Considerando as disposições expressas no Código Penal quanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar que:
A
A sentença que conceder perdão judicial deverá ser considerada para efeitos de reincidência.
B
No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá conjuntamente sobre o total das penas dos crimes praticados.
C
As penas mais leves prescrevem com as mais graves.
D
A pena de multa é imprescritível, em qualquer caso.
E
O curso da prescrição não se interrompe pela reincidência, pois a reincidência é causa impeditiva da prescrição.
O prazo prescricional da pena de multa será o mesmo da pena privativa de liberdade quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
C
Certo
E
Errado
Em relação à prescrição como causa de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:
A
o curso do prazo não se interrompe pelo recebimento da denúncia;
B
a prescrição da pena de multa ocorrerá em um ano quando a multa for a única pena cominada ou aplicada;
C
os prazos se reduzem de 1/3 se o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos;
D
às penas restritivas de direito não se aplicam os mesmos prazos prescricionais previstos para as penas privativas de liberdade;
E
antes da sentença transitada em julgado, o prazo começa a correr, nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência.
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Segundo o Código Penal, a prescrição da pena de multa, quando ela for a única cominada ou aplicada, ocorrerá em
A
um ano.
B
dois anos.
C
três anos.
D
quatro anos.
E
cinco anos.
Com relação a aspectos diversos pertinentes aos prazos
prescricionais previstos no CP, assinale a opção correta.
A
Tais prazos serão reduzidos pela metade nas situações em que,
ao tempo do crime, o agente fosse menor de vinte e um anos
de idade ou, na data do trânsito em julgado da sentença
condenatória, fosse maior de setenta anos de idade.
B
Em se tratando de criminoso reincidente, são aumentados
em um terço os prazos da prescrição da pretensão punitiva.
C
A prescrição é regulada pela pena total imposta nos casos
de crimes continuados, sendo computado o acréscimo
decorrente da continuação.
D
A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, quando
for a única pena cominada, ou no mesmo prazo de prescrição
da pena privativa de liberdade, se tiver sido cominada
alternativamente.
E
Na hipótese de evasão do condenado, a prescrição da pretensão
executória é regulada pelo total da pena privativa de liberdade
imposta.
A prescrição, prevista no Código Penal como uma das formas de extinção de punibilidade, é entendida como a perda da pretensão punitiva do Estado, pelo decurso do tempo. Dito isto, é correto afirmar que:
A
A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
B
A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o agente praticou a conduta, ainda que a consumação do crime tenha ocorrido posteriormente.
C
A prescrição, após a sentença condenatória irrecorrível, começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para o acusado, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional.
D
No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo total da pena.
E
A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.
É INCORRETO afirmar:
A
Na hipótese de crime punível com detenção, o tratamento ambulatorial será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade.
B
A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
C
No caso de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo tempo que resta da pena, nos termos do art. 113, do Código Penal.
D
A reincidência aumenta em um terço o prazo da prescrição da pretensão executória, não tendo qualquer efeito sobre a pretensão punitiva.
E
A Lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência.
A prescrição da pena de multa ocorre em dois anos, quando a multa for a única pena aplicada, ou no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
C
Certo
E
Errado
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Em relação à pena de multa, pode-se afirmar que
A
é imprescritível.
B
a prescrição opera-se em dois anos, quando for a única cominada ou aplicada.
C
é aplicável exclusivamente às contravenções penais.
D
sua fixação deve atender a gravidade do fato delituoso.
E
a prescrição opera-se em um ano.
A prescrição da pena de multa ocorre em dois anos, se:
A
única aplicada
B
única cominada
C
única cominada, ou aplicada
D
quando o crime for contra o Patrimônio
E
quando o crime for contra a Administração Pública
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