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Questões de Concurso sobre Perdão Judicial
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Considerando as disposições do Código Penal Brasileiro sobre a Teoria da Pena, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.
( ) A desinternação ou a liberação do paciente submetido à medida de segurança será sempre condicional devendo ser restabelecida a internação ou tratamento se o agente, antes do decurso de um ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
( ) O regime semiaberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. Este deverá, fora do estabelecimento e com vigilância direta, trabalhar em obras e serviços públicos, permanecendo recolhido durante o período noturno, finais de semana e nos dias de folga.
( ) A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, não se estende a este, salvo se for elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
V V F F
B
V F F V
C
V F V F
D
F V F V
E
F F V V
Ano:
2016
Considerando o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa:
I - A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
II - A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
III - A reincidência interrompe o prazo da prescrição da pretensão punitiva.
IV - É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
A
Todas as assertivas estão corretas;
B
Apenas as assertivas I e III estão incorretas;
C
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;
D
Apenas as assertivas II, III e IV estão incorretas;
E
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
O perdão judicial tem natureza jurídica de
A
causa de exclusão de culpabilidade.
B
causa extintiva da punibilidade.
C
efeito da sentença penal.
D
desistência voluntária.
E
efeito civil da sentença penal.
Em determinada ação penal privada, na qual se apura a prática dos delitos de calúnia e difamação, a parte não apresenta, em alegações finais, pedido de condenação em relação ao delito de calúnia, fazendo-o tão somente em relação ao delito de difamação.
-
Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A
Ocorreu a perempção em relação ao delito de calúnia.
B
Não ocorreu perempção em relação a nenhum delito.
C
Ocorreu o perdão tácito em relação ao delito de calúnia.
D
Não ocorreu perempção, mas, sim, renúncia em relação ao delito de calúnia.
“Uma criança de um 1 ano e 9 meses morreu após ser atropelada pelo próprio pai na zona sul de Porto Alegre início da tarde desta segunda-feira (30). Conforme a Polícia Civil, o pai, de 31 anos, estava saindo de ré da garagem de casa e não viu o menino, que foi atingido pelo veículo. O atropelamento aconteceu na Rua Dona Mariana, na Restinga.
A criança foi encaminhada para o H morreu. A Delegacia de Trânsito instaurou inquérito para investigar o caso. O pai e um tio da criança, que presenciou o ocorrido, prestaram depoimento durante a tarde''. (ATROPELO. Disponível em: gaúcha.clicrbs.com.br. Acesso em: 30 dez. 2013).
Na hipótese narrada, o pai da criança responderá
A
lesão corporal seguida de morte.
B
lesão corporal seguida de morte, na hipótese preterdolosa.
C
homicídio culposo, porém será possível a extinção da punibilidade pelo perdão judicial.
D
homicídio culposo, porém será possível a extinção da punibilidade pelo perdão do ofendido.
E
homicídio culposo e lesão corporal culposa, porém será possível a extinção da punibilidade pelo perdão do ofendido.
São situações especificamente previstas em lei que permitem o perdão judicial, EXCETO:
A
“Lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, caso o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.
B
Guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, considerando as circunstâncias do caso.
C
Receptação imprópria, caso seja o autor primário e conforme as circunstâncias do caso.
D
Injúria, quando o ofendido, de forma reprovável, provocou-a diretamente.
Ano:
2013
Marque a alternativa CORRETA:
A
É causa de extinção da punibilidade do crime de apropriação indébita previdenciária o pagamento espontâneo das contribuições, importâncias ou valores antes da decisão da ação fiscal.
B
Na apropriação indébita previdenciária o agente pratica o crime quando deixa de transferir à previdência social contribuições de seus empregados, mesmo que não as tenha recolhido ou descontado.
C
Nos casos em que o criminoso é primário e a apropriação é de pequeno valor, o juiz deve diminuir a pena de reclusão da apropriação indébita previdenciária de um a dois terços ou substituí-la pela pena de detenção; isso não está na lei.
D
Pode haver perdão judicial, se o agente for primário e de bons antecedentes, e o valor das contribuições devidas, inclusive acessórias, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.
E
não respondida.
Faristeu da Silva fez afirmação falsa como perito em processo judicial, praticando o crime de falsa perícia previsto no artigo 342 do Código Penal. Para que não seja punido, Faristeu
A
terá que pagar uma multa de cem salários mínimos.
B
poderá retratar-se antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito.
C
deve recorrer da sentença que o condenou se esta já tiver transitado em julgado.
D
pode pedir o perdão judicial a qualquer tempo no mesmo processo judicial.
E
pode fazer um acordo de delação premiada com o Ministério Público.
NÃO admite perdão judicial:
A
a lesão corporal culposa causada na direção de veículo automotor.
B
a utilização de meio de transporte sem recursos para efetuar o pagamento.
C
a guarda doméstica de pássaro silvestre cuja espécie não é considerada ameaçada de extinção.
D
a retorsão imediata à difamação, que consista em outra difamação.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No crime de apropriação indébita previdenciária, a possibilidade de o juiz deixar de aplicar a pena, se presentes determinadas situações expressamente previstas em lei, constitui hipótese de
A
renúncia.
B
absolvição imprópria.
C
indulto.
D
perdão judicial.
E
excludente legal da culpabilidade.
Se um indivíduo for processado por ter, volitivamente, tomado
refeição em restaurante quando não dispunha de recursos para
pagar o que consumiu, o juiz, conforme as circunstâncias do
fato, não poderá reduzir a pena desse indivíduo, podendo, no
entanto, conceder-lhe perdão judicial.
C
Certo
E
Errado
Acerca da extinção da punibilidade, assinale a opção correta
A
Não se admite a extensão, para outro crime, dos efeitos da extinção da punibilidade pelo perdão judicial concedido em relação a homicídio culposo, ainda que ambos os crimes tenham sido praticados em concurso formal.
B
De acordo com jurisprudência firmada no STJ, admite-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento em pena hipotética a ser aplicada no processo penal.
C
Nos delitos de estupro, é admissível o reconhecimento da extinção da punibilidade pela perempção em ação penal privada subsidiária de ação penal pública.
D
A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo, exceto quanto aos efeitos secundários, qualquer outro efeito condenatório
E
Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, no que diz respeito aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
A sentença que concede perdão judicial
A
será considerada para efeitos de reincidência, vedada a reabilitação.
B
não será considerada para efeitos de reincidência.
C
está sujeita ao reexame necessário pelo juízo ad quem.
D
será considerada para efeito de reincidência, mas se sujeita às regras da reabilitação.
Com relação ao perdão judicial, aponte a alternativa correta.
A
Sua aplicabilidade não exige previsão legal, ou seja, pode ser aplicado genericamente.
B
Não extingue o jus puniendi estatal
C
Tem aplicação jurídica antes da prolação da sentença penal condenatória
D
Tem aplicação jurídica após a prolação da sentença penal condenatória.
E
Aplica-se exclusivamente nos crimes contra a honra.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Incabível o perdão judicial na
A
injúria.
B
fraude de refeição, alojamento ou uso de transporte sem dispor de recursos.
C
receptação culposa.
D
subtração de incapaz.
E
lesão corporal simples dolosa.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
O crime de fraude no comércio, consistente em enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor, admite a forma privilegiada.
B
A inscrição no registro civil, de nascimento inexistente, prevista no art. 241 do Código Penal, admite o reconhecimento da forma privilegiada ou o perdão judicial se o crime foi praticado por motivo de reconhecida nobreza.
C
Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro, é a descrição do crime de abuso de incapazes, previsto no art. 173 do Código Penal.
D
Depende de representação a ação penal para o crime de tomar refeição em restaurante sem dispor de recursos para efetuar o pagamento.
E
No crime de falsificação de documento público, previsto no art. 297 do Código Penal, a pena é aumentada de sexta parte se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo.
Se João causa lesão corporal grave em Joaquim e posteriormente João vem a falecer, opera-se, nessa hipótese, causa de perdão judicial.
C
Certo
E
Errado
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), a sentença que concede perdão judicial é meramente
declaratória da extinção da punibilidade, não persistindo
quaisquer efeitos penais.
C
Certo
E
Errado
Assinale a ÚNICA alternativa que contém crimes para os quais o perdão judicial é cabível em circunstâncias peculiares e de aplicação restrita a casos legais.
A
Ameaça e violação de domicílio.
B
Apropriação indébita e furto simples.
C
Dano e rixa.
D
Lesão corporal culposa e homicídio culposo.
E
Lesão corporal leve e ameaça.
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