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No crime de apropriação indébita previdenciária, a...
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No crime de apropriação indébita previdenciária, a possibilidade de o juiz deixar de aplicar a pena, se presentes determinadas situações expressamente previstas em lei, constitui hipótese de
A
renúncia.
B
absolvição imprópria.
C
indulto.
D
perdão judicial.
E
excludente legal da culpabilidade.