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Questões de Concurso sobre Obrigação de Reparar o Dano
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Conquanto nenhuma pena possa ultrapassar a pessoa do condenado, a obrigação de reparar o dano causado pela ação criminosa poderá recair sobre os sucessores do agente, desde que respeitado o limite do valor do patrimônio transferido.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, sobre as circunstâncias pelas quais se dá a extinção da punibilidade, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Pela anistia e o indulto.
( ) Pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.
( ) Pela perempção.
( ) Por tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
A
E - E - C - C.
B
C - C - C - C.
C
E - E - E - E.
D
C - C - C - E.
E
E - C - C - E.
Sobre os efeitos da condenação,
A
a estigmatização do condenado é um efeito declarado da sentença penal condenatória.
B
quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos é automática a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.
C
a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito automático da sentença penal condenatória.
D
o perdão tácito do ofendido não é admissível no direito penal brasileiro.
E
o perdão judicial exclui os efeitos da condenação, salvo a reincidência.
Nos termos do Código Penal, é efeito automático da condenação,
não sendo necessário ser declarado na sentença:
A
A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo
quando for aplicada pena privativa de liberdade por
tempo superior a quatro anos em qualquer crime,
salvo nos crimes praticados com abuso de poder ou
violação de dever para com a Administração Pública.
B
A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo,
quando aplicada pena privativa de liberdade por
tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados
com abuso de poder ou violação de dever
para com a Administração Pública.
C
Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado
pelo crime.
D
A incapacidade para o exercício do pátrio poder,
tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à
pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou
curatelado.
E
A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado
como meio para a prática de crime doloso.
Ao condenar alguém pela prática de uma infração, o juiz impõe-lhe a sanção penal que a lei prevê. Além dessa sanção, é efeito extrapenal genérico da condenação
A
a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
B
a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.
C
a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
D
tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
E
a perda de qualquer valor, em favor da União, independentemente de ter sido ele auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
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