Questões de Concurso sobre Efeitos da Condenação

é cabível a decretação da perda de bens licitamente adquiridos equivalentes ao produto do crime não localizado e ao valor da fazenda situada no Paraguai.

é cabível a decretação do confisco alargado, caso a pena máxima cominada ao crime imputado seja superior a 4 anos de reclusão.

eventuais medidas assecuratórias de bens ou valores equivalentes do investigado fundamentar-se-ão no poder geral de cautela do juiz, tendo em vista a inexistência de expressa previsão legal.

a diferença entre o valor do patrimônio do investigado e o valor compatível com os rendimentos lícitos pode ser apurada no curso da ação penal e a decretação do confisco alargado depende de pedido expresso do Ministério Público, na ocasião das alegações finais.

eventual bem de titularidade do investigado recebido a título gratuito será excluído do cálculo do valor do efetivo patrimônio, para fins de decretação do confisco alargado.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

Certo

Errado

Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.

Apenas as assertivas II e IV são verdadeiras.

Todas as assertivas são verdadeiras.

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Apenas I e IV.

Apenas II e III.

Apenas I, II e IV.

Apenas I, III e V.

I, II, III, IV e V.

a hipótese do confisco previsto na Constituição da República de 1988 em virtude da prática do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins alcança apenas os bens imóveis utilizados na atividade criminosa;

a decretação da perda de bens ou valores lícitos equivalentes é inviável se o produto ou proveito do crime não for localizado;

a condenação de funcionário público pelo crime de organização criminosa implicará a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo período de um a cinco anos;

a decretação da perda dos instrumentos lícitos empregados na prática de um delito é admitida nas hipóteses de crimes definidos na Lei de Drogas e daqueles praticados por organizações criminosas e milícias;

a decretação da perda de bens classificada pela doutrina como confisco alargado é cabível nas condenações por crimes aos quais a lei comine pena máxima superior a quatro anos e depende de requerimento expresso do Ministério Público.

Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, desde que ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, e ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.

De acordo com o Código Penal, na hipótese de condenação por infrações as quais a lei comine pena máxima superior à 8 anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, da totalidade dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio da família do condenado, caso comprovado o envolvimento do núcleo familiar com o delito, e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

A previsão da perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso teve sua constitucionalidade questionada junto ao Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Inicial de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Segundo o Código Penal, na hipótese de se declarar a perda de bens ou valores na sentença, havendo dúvidas no momento da prolação da decisão, a apuração e especificação dos itens declarados perdidos devera ser realizada em procedimento complementar, depois do trânsito em julgado da decisão condenatória.

Pelo Código Penal, a incapacidade para o exercicio do poder familiar nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão ou detenção cometidos contra filho é um dos efeitos automáticos da sentença condenatória, não havendo necessidade de ser declarada no julgado.

Certo

Errado

o juiz pode, de ofício, decretar o confisco alargado;

não localizado o produto ou o proveito do crime, é inviável a decretação da perda de bens ou valores lícitos equivalentes;

o instituto do confisco alargado versa uma presunção absoluta de ilicitude dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito;

a decretação da perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito é admissível para as hipóteses de condenação por crime a que a lei comine pena máxima superior a quatro anos;

para fins de cálculo da diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito, considerar-se-ão integrantes do patrimônio do condenado, além dos bens transferidos a título gratuito, aqueles transferidos mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal.

Ricardilson poderá retomar seu posto após o cumprimento da pena, já que a sentença não impôs expressamente a perda do cargo público;

Ricardilson perdeu automaticamente o cargo público, pois o crime foi cometido com abuso de função pública, e tal efeito incide independentemente de menção na sentença;

a perda do cargo público ocupado por Ricardilson só pode ser decretada após regular processo administrativo-disciplinar conduzido pelo Poder Executivo;

a perda do cargo público ocupado por Ricardilson depende da ocorrência de reincidência específica, sendo inaplicável no caso de réu primário;

Ricardilson poderá manter o cargo público, pois não praticou crime hediondo e, por isso, não incide o efeito secundário da condenação.

F – V – F.

V – F – V.

V – V – V.

F – F – F.

V – F – F.

A partir do trânsito em julgado da condenação, Dionísio perde automaticamente a capacidade para o exercício do poder familiar em relação aos filhos menores para os quais transferiu imóveis adquiridos com os recursos ilicitamente recebidos.

O veículo utilizado por Dionísio para recolher mensalmente os pagamentos enquadra-se no conceito legal de instrumento do crime e, por essa razão, está sujeito à perda ou ao confisco.

A eventual progressão do regime de cumprimento da pena aplicada a Dionísio está condicionada à reparação do dano causado ou à devolução do produto do ilícito praticado.

Os bens correspondentes à diferença entre o valor total do patrimônio de Dionísio e aquele que é compatível com sua renda lícita não podem ser considerados produtos do crime para fins de decretação da perda.

A perda do cargo público ocupado por Dionísio deverá ser decretada como efeito da condenação criminal somente se a pena privativa de liberdade aplicada for superior a quatro anos.

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que elementares do crime.

O agente só responde pelo resultado que agrava especialmente a pena se o houver causado ao menos culposamente.

Um dos efeitos da condenação criminal é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

O agente que pratica fato descrito no tipo penal em legítima defesa responderá pelo excesso culposo ou doloso.

I, apenas.

III, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

C - C - E.

E - E - C.

C - E - E.

E - C - C.

C - E - C.

a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime culposo.

a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso ou culposo.

a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela, em qualquer crime cometido contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado.

a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada qualquer pena privativa de liberdade, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

exige motivação declarada na sentença, e a mudança de cargo durante a ação penal é relevante, uma vez que a penalidade não pode recair sobre o cargo ocupado pelo réu no momento da decisão, salvo se o novo cargo guardar correlação com o cargo anterior.

é efeito automático da condenação, e a mudança de cargo durante a ação penal é irrelevante, uma vez que a penalidade pode recair sobre o cargo ocupado pelo réu no momento da decisão.

não exige motivação declarada na sentença, e a mudança de cargo durante a ação penal é irrelevante, uma vez que a penalidade pode recair sobre o cargo ocupado pelo réu no momento da decisão.

exige motivação declarada na sentença, e a mudança de cargo durante a ação penal é irrelevante, uma vez que a penalidade, em nenhuma hipótese, pode recair sobre o cargo ocupado pelo réu no momento da decisão.

é efeito automático da condenação, e a mudança de cargo durante a ação penal é relevante, uma vez que a penalidade não pode recair sobre o cargo ocupado pelo réu no momento da decisão.

não deve perder o cargo público, em razão do ilícito praticado

pode perder o cargo público, ainda que a pena privativa de liberdade seja inferior a 1 (um) ano

pode perder o seu cargo público em razão da violência doméstica praticada contra o seu irmão

pode perder o seu cargo público, que é um efeito automático e não precisa ser declarado na sentença

Em razão dos preceitos secundários dos tipos penais contra si imputados, Jackson poderá sofrer perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor de seu patrimônio e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

A perda do mandato eletivo e a inabilitação para dirigir veículo também são efeitos da condenação imposta sobre Jackson.

Jackson deverá restituir o erário de Três Lagoas-MS em valor não inferior a 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente enquanto prefeito municipal.

Jackson sofrerá perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.

Os efeitos da condenação diversos da privação de liberdade são automáticos e inerentes à fixação da penalidade oficial.

Para que ocorra o confisco alargado, uma das condições é a de que o réu seja condenado à pena superior a 6 anos.

No confisco alargado, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

No confisco alargado, decreta-se a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.

Para que ocorra o confisco alargado, o Ministério Público deve realizar seu requerimento expresso por ocasião do oferecimento das alegações finais.

Entende-se por patrimônio do condenado, para fins de apuração do confisco alargado, todos os bens de sua titularidade até a data da prática da infração penal, bem como aqueles transferidos a terceiros a qualquer título.