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Questões de Concurso sobre Efeitos da Condenação
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Desde que mediante fundamentação expressa, determina o art. 92 do CP que ocorre a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo quando o
A
Vereador é condenado por qualquer crime praticado com violação de dever para com a Administração Pública.
B
Prefeito Municipal é condenado, por crime praticado com abuso de poder, a pena de seis meses de detenção.
C
Auditor Municipal passa a ser formalmente processado em ação penal por qualquer crime cuja pena mínima seja superior a um ano.
D
Secretário Municipal passa a ser formalmente processado em ação penal por qualquer crime cuja pena mínima seja igual ou superior a quatro anos.
E
Procurador do Município é condenado, por qualquer crime, a pena superior a quatro anos.
Um Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual, que praticou crime sem violação de dever para com a Administração pública e sem abuso de poder, foi condenado a pena privativa de liberdade em 3 anos. O Magistrado, como efeito da condenação, determinou a perda do cargo do funcionário, que ingressou medida para ser reintegrado ao cargo. Neste caso, o funcionário
A
poderá ser reintegrado, pois a ausência de previsão de tal efeito impede a perda do cargo.
B
poderá ser reintegrado, pois a condenação por crime comum é inferior a 4 anos.
C
poderá ser reintegrado, pois o efeito da condenação será aplicado na esfera administrativa.
D
não poderá ser reintegrado, pois o patamar de condenação sofrida depende de autorização administrativa.
E
não poderá ser reintegrado, pois a perda do cargo é efeito de condenação facultativo do Magistrado.
Não são efeitos da condenação automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença:
I. Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
II. A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
III. A perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
IV. A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
Estão corretos somente os incisos:
A
II e III.
B
I, III e IV.
C
I e II.
D
II e IV.
E
II, III e IV.
Marque a alternativa CORRETA que apresenta um dos EFEITOS DA
CONDENAÇÃO que é automático, não necessitando ser motivadamente declarado na
sentença:
A
A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena
privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes
praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a
Administração Pública.
B
A incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes
dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou
curatelado.
C
Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
D
A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de
crime doloso.
É efeito da condenação criminal, de acordo com o art. 91
do CP:
A
tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado
pelo crime.
B
a perda de bens ou valores equivalentes ao produto
ou proveito do crime, exceto quando referidos bens
localizarem-se no exterior.
C
a perda em favor da União, sem ressalva ao direito
do terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime cuja
detenção constitua ato ilícito.
D
a perda em favor da vítima ou ofendido de qualquer
bem ou valor que constitua proveito auferido pelo
agente com a prática do fato criminoso.
E
a perda, em favor do Município em que a infração foi
cometida, do produto do crime ou de qualquer bem
ou valor que constitua proveito auferido pelo agente
com a prática do fato criminoso.
Consiste em um dos efeitos da condenação
A
a perda de cargo, função pública ou mandado eletivo,
qualquer que seja a pena, ainda que seja pena de multa.
B
a certeza da obrigação de indenizar o dano causado pelo
crime.
C
a prestação de serviço alternativo, na medida do prejuízo
causado à vítima ou à sociedade.
D
a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela
ou
curatela, nos crimes culposos, sujeitos à pena de detenção,
cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.
E
a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como
meio para a prática de crime culposo.
O Código Penal trata em capítulo próprio dos Efeitos Genéricos e Específicos da Condenação, sendo importante atentar para o fato de que
A
a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, desde que expressamente pronunciada pelo juiz sentenciante.
B
a perda em favor da União dos instrumentos do crime ocorrerá desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constituam fato ilícito, ainda que o pertença a terceiro de boa-fé ou do lesado.
C
a perda de cargo é considerada efeito da condenação, quando a pena privativa de liberdade for igual ou superior a um ano nos crimes praticados com abuso de poder ou violação do dever para com a administração pública.
D
a inabilitação para dirigir veículo automotor, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso ou culposo, é considerado efeito automático da sentença condenatória, dispensando portanto o juiz de fundamentação.
Servidor público foi condenado por crime. Exclusivamente de acordo com as regras estabelecidas nos art. 92 do CP, indaga-se: perderá o cargo como efeito penal da sentença condenatória?
A
Não, devendo a perda do cargo ser exclusivamente decretada em ação civil, não sendo de competência do Juiz Criminal tal decisão.
B
Sim, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, e desde que tal efeito seja motivadamente declarado na sentença.
C
Sim, quando se tratar de crime contra a Administração Pública.
D
Sim, quando aplicada qualquer pena privativa de liberdade e desde que tal efeito seja motivadamente declarado na sentença.
E
Não, devendo a perda do cargo ser exclusivamente decretada em procedimento administrativo, não sendo de competência do Juiz Criminal tal decisão.
Nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo constitui efeito da condenação, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a
A
seis meses.
B
um ano.
C
dois meses.
D
três anos.
A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito
da condenação, portanto, caso lei posterior desconsidere a
conduta como crime, essa obrigação desaparecerá.
C
Certo
E
Errado
O principal efeito da sentença criminal condenatória é a __________. A legislação penal brasileira, porém, prevê também efeitos secundários da condenação, tanto de natureza penal quanto extrapenal. Os efeitos secundários de natureza __________ se dividem em genéricos e específicos. __________ é exemplo de efeito secundário __________ da decisão criminal condenatória transitada em julgado.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente,
a frase.
A
medida de segurança, nunca a pena … penal … Reincidência … penal específico
B
sanção penal (pena ou medida de segurança) … penal … A perda de função pública quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos … extrapenal
C
sanção penal (pena ou medida de segurança) … extrapenal … Reincidência … penal
D
pena, nunca a medida de segurança … extrapenal … Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime … extrapenal genérico
A perda do cargo, no caso de funcionário público condenado a pena privativa de liberdade de cinco anos de reclusão, é efeito automático da condenação.
C
Certo
E
Errado
Dentre os efeitos da condenação previstos e disciplinados no Código Penal, encontra-se a seguinte hipótese:
A
perda em favor do Município, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.
B
perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
C
inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, de forma automática, sem necessidade de motivação expressa na sentença.
D
tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, processando-se o cumprimento da sentença no próprio processo penal, após o trânsito em julgado.
E
perda em favor do Estado, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
Nos crimes contra a administração pública, caso o servidor seja
condenado a pena superior a um ano de prisão, por delito
praticado com abuso de poder ou violação do dever para com
a administração pública, poderá ser suspenso o efeito
extrapenal específico da perda de cargo, função pública ou
mandato eletivo, disposto no CP, nos caso em que tenha
havido substituição da pena privativa de liberdade por pena
restritiva de direito.
C
Certo
E
Errado
São efeitos da condenação criminal:
I. A suspensão de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 (um) ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública e quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos, restabelecendo-se o agente no cargo, função pública ou mandato eletivo, apenas depois de cumprida integralmente a pena;
II. A incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos a pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado;
III. A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso;
IV. A perda do direito à herança, no caso de crime doloso contra a vida de seus ascendentes;
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens III e IV estão corretos.
C
Apenas os itens I e IV estão corretos.
D
Apenas os itens II e III estão corretos.
E
Apenas os itens II e IV estão corretos.
Considera-se efeito genérico e automático da condenação a
restrição ao exercício de cargo público.
C
Certo
E
Errado
Na lição de Frederico Marques: “ao lado dos efeitos que a condenação produz como ato jurídico, consequências dela derivam como fato ou acontecimento jurídico. A sentença condenatória, de par com seus efeitos principais, tem o que alguns denominam efeitos ‘reflexos e acessórios’, ou efeitos indiretos, que são consequência dos efeitos principais, ou efeito da sentença como fato jurídico” (Nucci, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral – 6 ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 548). Nesse sentido, analise as proposições abaixo, assinalando a alternativa correta:
A
O efeito específico da incapacidade para o poder familiar, tutela ou curatela trata-se de efeito automático, que não necessita ser declarado em sentença condenatória;
B
A condenação criminal por fato praticado na atividade, pode resultar na perda de cargo, função, sendo atribuição do juiz criminal declarar em sentença;
C
O efeito de perda do Estado de bens e valores de origem ilícita abrange bens diversos, móveis ou imóveis obtidos em proveito do delito;
D
A inabilitação para dirigir não se confunde com a suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. A primeira, considerado pelo estatuto repressivo efeito da condenação, dependente de declaração judicial motivada, aplicável quando é utilizado algum veículo como meio para a prática de crime doloso. A inabilitação tem efeito permanente, vigorando até que o condenado se reabilite. A segunda, enquanto interdição temporária de direitos, é aplicada em casos de crimes culposos de trânsito.
Considere que um funcionário público seja condenado, por crime de roubo, à pena de nove anos de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado. Nessa situação, esse funcionário não perderá a função pública como efeito automático da condenação.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do Código Penal, é efeito automático da condenação,
não sendo necessário ser declarado na sentença:
A
A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo
quando for aplicada pena privativa de liberdade por
tempo superior a quatro anos em qualquer crime,
salvo nos crimes praticados com abuso de poder ou
violação de dever para com a Administração Pública.
B
A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo,
quando aplicada pena privativa de liberdade por
tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados
com abuso de poder ou violação de dever
para com a Administração Pública.
C
Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado
pelo crime.
D
A incapacidade para o exercício do pátrio poder,
tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à
pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou
curatelado.
E
A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado
como meio para a prática de crime doloso.
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Estar o ofendido sob a imediata proteção da autoridade é circunstância que sempre agrava a pena, quando não constituir ou qualificar o crime.
II. O desconhecimento da lei é circunstância que sempre atenua a pena.
III. A perda, em favor da União, de bem que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do ato criminoso, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, é efeito automático da condenação.
IV. A incapacidade para o exercício do pátrio poder, nos casos de crimes dolosos apenados com reclusão cometidos contra filhos, é efeito automático da condenação.
V. Concorrer para a realização de crime mediante participação de menor importância sujeita às mesmas penas.
A
Está correta apenas a assertiva III.
B
Estão corretas apenas as assertivas III e V.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
D
Estão corretas todas as assertivas.
E
Nenhuma assertiva está correta.
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