Não são efeitos da condenação automáticos, devendo ser...
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Não são efeitos da condenação automáticos, devendo ser...

Não são efeitos da condenação automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença:


I. Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

II. A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

III. A perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

IV. A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.


Estão corretos somente os incisos:


A

II e III.


B

I, III e IV.


C

I e II.


D

II e IV.


E

II, III e IV.