Questões de Concurso sobre Efeitos secundários

a hipótese do confisco previsto na Constituição da República de 1988 em virtude da prática do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins alcança apenas os bens imóveis utilizados na atividade criminosa;

a decretação da perda de bens ou valores lícitos equivalentes é inviável se o produto ou proveito do crime não for localizado;

a condenação de funcionário público pelo crime de organização criminosa implicará a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo período de um a cinco anos;

a decretação da perda dos instrumentos lícitos empregados na prática de um delito é admitida nas hipóteses de crimes definidos na Lei de Drogas e daqueles praticados por organizações criminosas e milícias;

a decretação da perda de bens classificada pela doutrina como confisco alargado é cabível nas condenações por crimes aos quais a lei comine pena máxima superior a quatro anos e depende de requerimento expresso do Ministério Público.

Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, desde que ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, e ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.

De acordo com o Código Penal, na hipótese de condenação por infrações as quais a lei comine pena máxima superior à 8 anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, da totalidade dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio da família do condenado, caso comprovado o envolvimento do núcleo familiar com o delito, e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

A previsão da perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso teve sua constitucionalidade questionada junto ao Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Inicial de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Segundo o Código Penal, na hipótese de se declarar a perda de bens ou valores na sentença, havendo dúvidas no momento da prolação da decisão, a apuração e especificação dos itens declarados perdidos devera ser realizada em procedimento complementar, depois do trânsito em julgado da decisão condenatória.

Pelo Código Penal, a incapacidade para o exercicio do poder familiar nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão ou detenção cometidos contra filho é um dos efeitos automáticos da sentença condenatória, não havendo necessidade de ser declarada no julgado.

A partir do trânsito em julgado da condenação, Dionísio perde automaticamente a capacidade para o exercício do poder familiar em relação aos filhos menores para os quais transferiu imóveis adquiridos com os recursos ilicitamente recebidos.

O veículo utilizado por Dionísio para recolher mensalmente os pagamentos enquadra-se no conceito legal de instrumento do crime e, por essa razão, está sujeito à perda ou ao confisco.

A eventual progressão do regime de cumprimento da pena aplicada a Dionísio está condicionada à reparação do dano causado ou à devolução do produto do ilícito praticado.

Os bens correspondentes à diferença entre o valor total do patrimônio de Dionísio e aquele que é compatível com sua renda lícita não podem ser considerados produtos do crime para fins de decretação da perda.

A perda do cargo público ocupado por Dionísio deverá ser decretada como efeito da condenação criminal somente se a pena privativa de liberdade aplicada for superior a quatro anos.

C - C - E.

E - E - C.

C - E - E.

E - C - C.

C - E - C.

não deve perder o cargo público, em razão do ilícito praticado

pode perder o cargo público, ainda que a pena privativa de liberdade seja inferior a 1 (um) ano

pode perder o seu cargo público em razão da violência doméstica praticada contra o seu irmão

pode perder o seu cargo público, que é um efeito automático e não precisa ser declarado na sentença

Em razão dos preceitos secundários dos tipos penais contra si imputados, Jackson poderá sofrer perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor de seu patrimônio e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

A perda do mandato eletivo e a inabilitação para dirigir veículo também são efeitos da condenação imposta sobre Jackson.

Jackson deverá restituir o erário de Três Lagoas-MS em valor não inferior a 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente enquanto prefeito municipal.

Jackson sofrerá perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.

Os efeitos da condenação diversos da privação de liberdade são automáticos e inerentes à fixação da penalidade oficial.

V – V – V – V.

F – V – F – V.

V – V – V – F.

V – F – F – F.

F – F – V – V.

Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes forem encontrados ou quando se não localizarem no exterior.

Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

Na sentença condenatória, o juiz deve declarar o valor da diferença apurada, independentemente de especificação dos bens cuja perda deve ser decretada.

Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União, do Estado ou do Município, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.

O efeito de incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado é automático.

O autor do delito terá direito à reabilitação apenas após cinco anos do cumprimento da pena ou da extinção da punibilidade por qualquer motivo.

Os efeitos secundários da condenação são afetados pela concessão do indulto.

Consoante entendimento do STJ, o direito ao esquecimento é inaplicável na seara criminal.

A interdição temporária de direitos inclui-se no rol dos efeitos secundários da condenação elencados no CP.

Segundo a jurisprudência do STF, para o reconhecimento de maus antecedentes, não se aplica o prazo quinquenal de prescrição da reincidência.

Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 4 (quatro) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime, exceto quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.

Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor do Estado ou do Município, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.

Dentre os efeitos da condenação está a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.

A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, é efeito automático da condenação.

Perda dos vencimentos do cargo, função pública ou mandato eletivo.

Perda do cargo, função pública ou mandato eletivo.

Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo.

Impedimento de contratar com a Administração Pública.

Suspensão temporária de participação em certames públicos.

um ano

dois anos

três anos

quatro anos

O cargo, função ou mandato a ser perdido pelo agente público, como efeito secundário da condenação, só pode ser aquele que o infrator ocupava à época da conduta típica.

Os efeitos secundários da condenação são automáticos, razão pela qual independem de declaração expressa e motivada na sentença.

A perda do cargo, função pública ou mandato eletivo poderá ser convertida em cassação de aposentadoria, caso o condenado não esteja mais em atividade no serviço público.

A perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, como efeito da condenação, independe do trânsito em julgado da sentença criminal.

A legislação penal prevê a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo apenas em caso de aplicação de pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos.

é indispensável que a infração seja praticada com abuso de poder ou violação de dever na atividade pública;

declarado reabilitado, o condenado poderá voltar ao cargo, função ou mandato exercido anteriormente;

a perda do cargo decorrente de sentença penal condenatória impede que o agente seja investido em nova função;

a perda da função abrange qualquer cargo, função ou atividade exercidos pelo condenado, ainda que distinto daquele em que praticou o abuso;

uma vez cumprido o prazo de reabilitação, mesmo sem o processo, o condenado poderá voltar ao cargo, função ou mandato exercido anteriormente.

A desistência voluntária e o arrependimento eficaz são causas de diminuição de pena.

O arrependimento posterior pode ser aplicado aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça, desde que reparado o dano ou restituída a coisa até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

De acordo com o crime impossível, não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. Trata-se de causa de isenção de pena.

A coação física irresistível, também denominada vis absoluta, constitui causa excludente da culpabilidade, em face da inexigibilidade de conduta diversa.

Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.

São efeitos da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

A perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

A perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.

Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime em qualquer das hipóteses desde que os bens estejam no Brasil.

1 (um) a 10 (dez) anos.

1 (um) a 5 (cinco) anos.

5 (cinco) a 10 (dez) anos.

até 30 (trinta) anos.

a perda do direito ao devido processo legal e à ampla defesa, em razão da gravidade em abstrato do delito cometido.

a perda do cargo público ocupado por Tício.

aperda em favor do Município do dinheiro do qual Tício se apropriou indevidamente.

o pagamento de multa tributária pelo dano causado pelo crime.

o cumprimento de pena de trabalhos forçados durante o primeiro ano da execução da pena total.

II e III.

I, III e IV.

I e II.

II e IV.

II, III e IV.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens III e IV estão corretos.

Apenas os itens I e IV estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Apenas os itens II e IV estão corretos.